Termos e Condições de Uso do Recircula Brasil

Os presentes Termos e Condições de Uso de Recircula Brasil (doravante simplesmente denominado “Termo de Uso”) regula as condições gerais de utilização do software as a service RECIRCULA BRASIL, de titularidade da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DO PLÁSTICO – ABIPLAST, inscrita no CNPJ sob nº 62.877.287/0001-90, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, 2439, 8º andar, conjuntos 81/82, CEP 01311-936, e da AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL – ABDI, inscrita no CNPJ sob nº 07.200.966/0001-11, com sede na Cidade de Brasília, Distrito Federal, no Setor de Indústrias Gráficas, Quadra 4 – Bloco B, Edifício Capital Financial Center, CEP 70610-440 (doravante “Licenciantes”).

O presente Termo de Uso é redigido de acordo com a legislação em vigor, especialmente, mas não se limitando, a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro 1998 (Lei de Softwares), e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

Qualquer pessoa física ou jurídica que faça a adesão do Recircula Brasil (“Usuário”) passe a ser aceita expressamente, sem reservas ou ressalvas todas as disposições previstas neste Termo de Uso e a Política de Privacidade, disponível em https://recirculabrasil.com.br/politica-de-privacidade-abiplast/.

Ao utilizar o Recircula Brasil, o Usuário (conforme definido adiante) declara ter lido, compreendido e aceitado todos os termos e condições do presente Termo de Uso, ficando ciente de que é responsável por toda e qualquer infração e/ou descumprimento, de qualquer natureza, das disposições aqui contidas.

1. Do Objeto

1.1. O presente Termo de Uso regula os direitos e obrigações para a efetiva utilização do Recircula Brasil pelo Usuário, de forma não exclusiva e intransferível, na forma de SAAS (“software as a service”).

1.1.1. Para os fins desse instrumento, o termo “Usuário” significa qualquer pessoa, física ou jurídica, que acesse, se comunique, ou de qualquer forma interaja com o Recircula Brasil, mediante uso de login e senha próprios.

2. Do Recircula Brasil

2.1. O Recircula Brasil é uma plataforma WEB, que não utiliza aplicativo ou programa a ser instalado nos computadores dos Usuários. As informações nele inseridas são armazenadas “em nuvem” administrada pela Central de Custódia Ltda., inscrita no CNPJ 43.287.015/0001-95. A Central de Custódia Ltda. atua unicamente como operadora técnica do Recircula Brasil, custodiante e verificadora das notas fiscais dos Usuários que são incluídas ou transitam pela base de dados do Recircula Brasil.

2.2. Por meio do Recircula Brasil, as Licenciantes disponibilizam o acesso ao Relatório de Rastreabilidade e à Declaração de Conteúdo Reciclado, gerados através das informações inputadas no sistema e presentes nas notas fiscais e nas informações adicionais disponibilizadas pelos Usuários, nos quais constam a origem dos resíduos contidos e declarados nos produtos dos até destino destes na incorporação de novos produtos com conteúdo de plástico reciclado.

2.3. As Licenciantes poderão, a seu exclusivo critério, integrar ao Recircula Brasil novas funcionalidades e/ou serviços, modificá-los, alterar suas características, e até mesmo deixar de oferecê-los, a qualquer momento, sem a necessidade de comunicação prévia. Alterações que afetem substancialmente a experiência de uso ou a integridade da solução serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Caso o Usuário não esteja de acordo com tais alterações, poderá requerer o cancelamento de sua adesão ao Recircula Brasil, mediante aviso prévio às Licenciadoras de 10 (dez) dias, através dos canais de atendimento disponíveis.

2.4. O Recircula Brasil não pode ser usado pelo Usuário em qualquer situação que viole os direitos de autoria, propriedade intelectual ou para qualquer finalidade ilícita, o que inclui fazer cópias, reproduzir total ou parcialmente, modificar, desmontar e refazer em forma de novos produtos derivados do Recircula Brasil ou qualquer outro método de descodificação.

3. Das Condições de Acesso e Uso do Recircula Brasil, Remuneração e Formas de Pagamento

3.1. A adesão ao Recircula Brasil se dará através de assinatura da Proposta de Adesão, enviado pelas Licenciadoras ao Usuário, contendo as informações comerciais pertinentes aos planos disponíveis, contraprestações e forma de pagamento. A Proposta de Adesão, uma vez recebida pelo Usuário, deverá ser preenchida com todas as informações solicitadas, e retornada assinada às Licenciantes. Após o cadastro de todas as informações, o Usuário receberá um correio eletrônico no e-mail de cadastro, contendo o login e senha para acesso do Recircula Brasil.

3.2. A utilização do Recircula Brasil ocorre mediante acesso à rede mundial de computadores – internet, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário (i) a aquisição e manutenção de equipamentos, serviços de provedor, endereço de correio eletrônico e demais atributos técnicos adequados a permitir seu acesso ao Recircula Brasil, (ii) a correção de qualquer falha de funcionamento de seus equipamentos, bem como de quaisquer outras limitações ou impedimentos técnicos seus para o bom funcionamento do Recircula Brasil.

3.2.1. O login e senha são confidenciais, intransferíveis e sigilosos, devendo o Usuário adotar as cautelas e diligências necessárias para impedir a utilização indevida por terceiros. A senha inicialmente fornecida deverá ser alterada pelo Usuário, sendo a nova senha composta por, no mínimo, 8 (oito) caracteres, com pelo menos uma letra maiúscula, uma letra minúscula, um número e um caractere especial.

3.2.2. Os representantes e/ou mandatários dos Usuários deverão ter vínculo com o CNPJ cadastrado do Usuário e, ainda, declarar e garantir que possuem plenos poderes de representação dos respectivos Usuários, sendo facultado ao seu respectivo representante e/ou mandatário são inteira e solidariamente responsáveis pela veracidade de todos os dados inseridos e informados no Recircula Brasil, inclusive com relação à comprovação dos poderes de representação do Usuário.

3.3. Todos os dados inseridos na plataforma, pelo Usuário, são armazenados “em nuvem”. Os dados inseridos, transitados ou relacionados aos Usuários no Recircula Brasil poderão ser utilizados pelas Licenciantes para cumprimento de suas obrigações previstas nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade, bem como para cumprimento de obrigações legais e regulatórias. Não obstante, os dados financeiros e comerciais das notas fiscais incluídas no Recircula Brasil não serão acessados ou utilizados pelas Licenciantes, podendo ser, contudo, ser acessados, em relatórios consolidados, por Entidades Gestoras, devidamente autorizadas, conforme legislação aplicável e disposições previstas nestes Termos de Uso.

3.3.1. Ainda, com o objetivo de entender o fluxo e implementar melhorias na cadeia produtiva de plástico pós-consumo, permitindo novos projetos da iniciativa privada e/ou propostas para elaboração de políticas públicas, as Licenciantes poderão utilizar determinadas informações gerais, de forma individual ou agregadas geradas pelo Recircula Brasil, com o que o Usuário concorda desde já, adiante relacionadas:

1. Massa processada;
2. Fluxo de materiais regionalizado;
3. Origens e destinos em relação à localidade;
4. Origens e destinos em relação à setores.

3.3.2. Sem prejuízo das demais disposições previstas nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade, o Recircula Brasil poderá utilizar, tratar, consolidar e compartilhar informações inseridas no sistema pelos Usuários para fins de cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou administrativas, bem como para atendimento a solicitações de autoridades públicas competentes. Tal compartilhamento poderá ocorrer, quando aplicável, com órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta, incluindo autoridades ambientais, regulatórias ou fiscalizadoras, entidades gestoras ou outras instituições responsáveis pela consolidação ou verificação de informações ambientais, sempre que necessário para fins de:

1. cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
2. comprovação de metas ambientais ou de conteúdo reciclado;
3. atendimento a sistemas públicos de reporte ou monitoramento ambiental;
4. atendimento a determinações administrativas ou judiciais;
5. execução de políticas públicas relacionadas à gestão de resíduos, economia circular ou logística reversa.

3.3.2.1. O compartilhamento das informações, nos termos da Cláusula 3.3.2 acima, poderá ocorrer, inclusive, por meio de mecanismos tecnológicos de integração de sistemas, tais como interfaces eletrônicas, bases de dados compartilhadas ou integrações via API, observadas as disposições aplicáveis de confidencialidade e proteção de dados pessoais e empresariais sensíveis.

3.4. O Usuário compromete-se a:

1. prestar unicamente informações corretas, verdadeiras, autênticas, completas e atualizadas;
2. criar senhas fortes que mantenham a integridade da sua conta;
3. zelar pelo sigilo das senhas, não a divulgando a terceiros;
4. utilizar o Recircula Brasil unicamente para os propósitos do processo de economia circular.

3.5. O direito de acesso ao Recircula Brasil doravante concedido ao Usuário inclui direito a suporte técnico remoto através de telefone e/ou e-mail, de segunda a sexta-feira, das 08hs às 17h30 (horário de Brasília), somente em dias úteis na capital do estado de São Paulo.

3.6. Em decorrência de questões técnicas e operacionais, as Licenciantes não garantem disponibilidade permanente dos serviços e funcionalidades do Recircula Brasil, ficando ressalvado que o Recircula Brasil é suscetível a eventos que podem causar a interrupção momentânea dos serviços, tais como, exemplificativamente:

1. realização de manutenções preventivas pelo desenvolvedor;
2. realização de manutenções emergenciais decorrentes de falhas de funcionamento do sistema não causadas por erros ou defeitos do Recircula Brasil;
3. falha da conexão à internet fornecida pela empresa de telecomunicações encarregada da prestação dos serviços;
4. defeitos, mau funcionamento ou paradas para manutenção do Recircula Brasil;
5. eventos externos à atuação das Licenciantes, como (a) eventos decorrentes de atos ou omissões do Usuário ou de terceiros; (b) eventos resultantes de falhas do equipamento de hardware, software ou outras tecnologias utilizadas pelo Usuário; (c) quaisquer eventos de caso fortuito ou força maior.

3.7. Sem prejuízo do disposto acima, as Licenciantes comprometem-se a manter operante o Recircula Brasil e empreenderem os melhores esforços para que as manutenções necessárias sejam realizadas no menor prazo possível, tão logo sejam detectadas.

3.8. Determinadas funcionalidades e serviços disponibilizados pelo Recircula Brasil poderão eventualmente estar sujeitos ao pagamento de mensalidades, anualidades, taxas periódicas ou valores específicos, definidos em função do escopo de utilização, volume de dados processados, funcionalidades acessadas e/ou número de usuários vinculados à conta do Usuário.

3.9. Os valores e condições aplicáveis a cada plano ou serviço contratado serão divulgados ao Usuário no momento de contratação.

3.10. A forma de pagamento será aquela indicada no ato da contratação/adesão.

3.11. O inadimplemento total ou parcial de quaisquer valores devidos poderá ensejar, a critério exclusivo das Licenciantes:

1. a suspensão imediata do acesso do Usuário ao Recircula Brasil e às funcionalidades contratadas, até a regularização do pagamento;
2. a cobrança de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata die e correção monetária pelo IPCA/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo;
3. a rescisão contratual por justa causa, nos termos previstos neste Termo de Uso, caso a inadimplência persista por período superior a 30 (trinta) dias.

3.12. Eventuais encargos bancários ou operacionais incidentes sobre a forma de pagamento escolhida serão de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deverá manter seus dados de cobrança sempre atualizados no Recircula Brasil.

4. Da Declaração, do Relatório e dos Selos Emitidos pelas Licenciantes

4.1. O Recircula Brasil disponibiliza aos Usuários, mediante cumprimento dos critérios estabelecidos, os seguintes documentos e reconhecimentos:

1. Certificado de Conteúdo Reciclado: composto pela Declaração de Conteúdo Reciclado, documento que formaliza a quantidade de massa de conteúdo reciclado a partir da verificação e validação de notas fiscais perante a Receita Federal e o Relatório de Rastreabilidade, que pode ser acessado através de QR Code ou diretamente dentro da plataforma, que permite visualizar informações sobre dados validados sobre fluxo de massa de resíduos, origem e destino, tipo de plástico, por tipo de produto e por cliente.
2. Declaração ambiental: documento emitido com dados de massa consolidada de conteúdo reciclado de plástico para comprovação de metas, conforme Decreto 12.688/2025.
3. Selo de Rastreabilidade: conferido aos Usuários formalmente aderentes à Plataforma Recircula Brasil, mediante assinatura da Proposta de Adesão, com envio e aprovação da documentação exigida. O Usuário deverá solicitar o selo junto à ABIPLAST, respeitando os critérios seguintes: deverão ser usuários ativos na plataforma, com, no mínimo, 20% (vinte por cento) da massa de conteúdo reciclado contratada devidamente inserida e parametrizada, com emissão de certificados de conteúdo reciclado.
4. Selo de Conteúdo Reciclado: conferido por produto, condicionado à verificação e validação dos dados constantes no Relatório de Rastreabilidade. Tais dados devem abranger, no mínimo, um período de 6 (seis) meses da produção anual específica do produto e cujos dados de rastreabilidade e de balanço de massa (massas de entrada e saída devidamente analisados e parametrizados) validados e aprovados.

4.2. O Selo de Rastreabilidade possui validade vinculada à vigência da Proposta de Adesão. O Selo de Conteúdo Reciclado possui validade de 12 (doze) meses contados da data de emissão. Caso o Usuário encerre seu uso do Recircula Brasil antes dos prazos estipulados, os selos serão automaticamente revogados. Os selos não serão renovados se o Usuário estiver inativo por mais de 6 meses no Recircula Brasil.

4.3 A manutenção dos selos está condicionada ao cumprimento permanente dos requisitos técnicos e operacionais, incluindo a veracidade dos dados imputados. Para o Selo de Conteúdo Reciclado, será necessária a inclusão de dados referentes à produção anual específica a cada novo ciclo de certificação ou para cada novo produto adicional a ser certificado. O Selo de Conteúdo Reciclado e o Selo de Rastreabilidade serão renovados mediante a manutenção dos dados inseridos no Recircula Brasil, bem como atualização e análise de documentos pela ABIPLAST.

4.4. Os selos podem ser utilizados pelo Usuário exclusivamente para fins institucionais e promocionais, conforme os Guias de Uso dos Selos, disponibilizados pelas Licenciantes. É vedada qualquer utilização fora dos termos definidos pelas Licenciantes, inclusive em materiais comerciais, sem autorização específica.

4.5. As Licenciantes se reservam o direito de realizar auditorias e verificações técnicas, inclusive por amostragem in loco, para validação da conformidade dos dados e uso dos selos, a qualquer momento, nos termos da cláusula 4.8 abaixo.

4.6. O uso indevido dos selos, declarações e relatórios, em desconformidade com os critérios estabelecidos pelas Licenciantes ou com as disposições deste Termo, poderá acarretar, a exclusivo critério das Licenciantes:

1. a revogação imediata do direito de uso dos selos;
2. a suspensão ou exclusão da conta do Usuário;
3. a aplicação de medidas legais e contratuais cabíveis, inclusive indenização por perdas e danos;
4. a comunicação às autoridades competentes, em caso de infração legal comprovada.

4.7. A emissão de qualquer selo, relatórios ou declarações está condicionada à correta utilização do Recircula Brasil e seu sistema de pontos, descrito no capítulo seguinte deste Termo, cujos parâmetros estão sujeitos à fiscalização técnica, validação das notas fiscais e parametrização adequada dos dados, pelo Usuário.

4.8. Auditoria, Verificação e Validação das Informações.

4.8.1. As informações, dados e declarações inseridos pelos Usuários no Recircula Brasil estarão sujeitos a processos de verificação, validação e auditoria, com o objetivo de assegurar a rastreabilidade, a confiabilidade das informações e a conformidade com os critérios técnicos, metodológicos e regulatórios do Recircula Brasil.

4.8.2. A auditoria será conduzida em conformidade com as diretrizes, metodologias, critérios e procedimentos estabelecidos no Manual de Auditoria do Recircula Brasil, bem como com os regulamentos aplicáveis ao programa. O processo envolverá, obrigatoriamente, uma análise documental prévia (pré -auditoria), destinada a comprovar, validar e dar suporte aos dados e informações declarados pelo Usuário no Recircula Brasil.

4.8.3. De acordo com o escopo definido, a verificação poderá incluir a realização de auditoria in loco, a qual se dará por processo amostral, definido com base em critérios de risco e impacto estabelecidos pelo Recircula Brasil, considerando, entre outros fatores, os dados inseridos no Recircula Brasil, as informações e evidências documentais apresentadas pelo usuário, bem como eventuais inconsistências, lacunas ou indícios identificados na etapa de pré -auditoria. A auditoria in loco será conduzida exclusivamente por auditor independente, devidamente credenciado e autorizado pelo Recircula Brasil, em conformidade com os regulamentos e procedimentos aplicáveis.

4.8.4. Para fins de validação, o Usuário compromete-se a encaminhar, sempre que solicitado, as documentações e evidências comprobatórias exigidas, as quais constituem registros formais do processo e poderão ser consideradas nos critérios de amostragem, seleção e priorização para auditoria. A ausência, inconsistência, incompletude ou desatualização das informações e documentos poderá impactar a continuidade do processo de verificação e validação, resultar na necessidade de auditoria in loco, bem como afetar a elegibilidade para certificação, reconhecimento ou manutenção de benefícios vinculados ao Recircula Brasil.

5. Do Sistema de Pontos do Recircula Brasil

5.1 O Recircula Brasil utiliza um sistema de pontos para possibilitar a rastreabilidade, certificação e verificação independente dos dados de origem do resíduo plástico e do material reciclado incorporado em novos produtos pela indústria recicladora e de transformação de plástico. A mecânica de pontos viabiliza a geração de dashboards gerenciais, do Relatório de Rastreabilidade, da Declaração de Conteúdo Reciclado, das Declarações Ambientais e dos selos, conforme previsto neste Termo.

5.2 Cada ponto equivale à certificação de 1 (uma) tonelada de massa de conteúdo reciclado, sendo contabilizados de forma fracionada entre a entrada de resíduos plásticos (matéria-prima) e a saída de produtos processados na cadeia, conforme notas fiscais e parametrizações técnicas do Usuário.

5.3 Para cada tonelada certificada, são utilizados 2 (dois) pontos: 1 (um) ponto para a massa de entrada e 1 (um) ponto para a massa de saída.

5.4. Os pontos são adquiridos pelo Usuário conforme proposta comercial vigente. Aquisições adicionais poderão ser solicitadas por e-mail à equipe técnica do Recircula Brasil, com crédito realizado até 48 (quarenta e oito) horas após a confirmação do pagamento.

5.5. Após 12 (doze) meses de inatividade no Recircula Brasil, os pontos não utilizados expirarão, sem direito a reembolso ou compensação.

5.6. O reembolso de pontos não utilizados e válidos poderá ser solicitado em caso de encerramento da conta, mediante envio de solicitação formal. Pontos expirados ou já utilizados não são passíveis de reembolso.

5.7. Os pontos são pessoais e intransferíveis, salvo autorização expressa das Licenciantes mediante solicitação formal contendo os dados do destinatário previamente cadastrado no Recircula Brasil.

5.8. A transferência formal de pontos entre contas deve ser feita em papel timbrado, com assinatura eletrônica avançada do representante legal cadastrado.

5.9. A inserção de dados e parametrização técnica é de responsabilidade exclusiva do Usuário, por meio de planilha técnica contendo, no mínimo: (i) Dados de entrada: nome e categoria do material, unidade primária, fator de conversão para tonelada (vlc), perdas de processo; (ii) Dados de saída: nome e categoria do material, unidade primária, VLC, percentual de resina virgem incorporada, eficiência do processo; (iii) Dados de fornecedores e clientes: razão social, CNPJ, CNAE e classificação, conforme os critérios do Recircula Brasil.

5.10. O Usuário deve inserir as notas fiscais de entrada de resíduos plásticos (matéria-prima) e de saída dos produtos com conteúdo reciclado. A verificação da validade e consistência das NF-es será realizada por entidade terceira independente (Central de Custódia), com base nas informações declaradas e balanço de massa.

5.11. O Usuário poderá consultar seu histórico de pontos e eventuais estornos no módulo “Meus Pontos” do Recircula Brasil.

5.12. Em caso de não recebimento dos pontos adquiridos, o Usuário deverá acionar o suporte técnico, que poderá solicitar comprovantes e informações adicionais.

5.13. As Licenciantes poderão cancelar pontos adquiridos nas seguintes hipóteses: (i) uso fraudulento ou irregular; (ii) violação do Termo de Uso; (iii) falência, dissolução ou recuperação judicial do Usuário.

5.14. O fornecimento de dados falsos ou o uso indevido dos pontos implicará: (i) cancelamento automático dos pontos; (ii) revogação de certificados emitidos com base em tais dados; (iii) exclusão da conta do Usuário; (iv) responsabilização civil e penal.

5.15. A emissão de selos e declarações depende do correto uso do sistema de pontos. O encerramento da conta implica cancelamento automático dos selos emitidos, vedado seu uso posterior.

5.16. Os selos e declarações emitidos têm validade limitada à veracidade dos dados declarados, sem garantia de aceitação por terceiros, órgãos públicos ou autoridades regulatórias.

5.17. É permitida a transferência de pontos pelos Usuários a terceiros integrantes de suas respectivas cadeias de fornecimento, que sejam também Usuários do Recircula Brasil.

5.17.1. Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se integrantes da cadeia de fornecimento todas as pessoas físicas ou jurídicas, contratadas direta ou indiretamente pelo Usuário, que participem do processo de produção, transformação, fornecimento e distribuição dos produtos do Usuário, inclusive, mas não se limitando a fornecedores de insumos, fabricantes, distribuidores e processadores.

5.17.2. O Usuário poderá, a seu critério e mediante prévia solicitação e aprovação pelas Licenciantes, transferir os pontos do Recircula para integrantes de sua cadeia de fornecimento, desde que tais terceiros sejam usuários diretos do Recircula Brasil, e que a finalidade da transferência esteja vinculada à certificação, rastreabilidade ou valorização dos produtos ou serviços por ela comercializados.

5.17.3. As Licenciantes se comprometem a viabilizar técnica e operacionalmente tal transferência, mediante solicitação formal do Usuário, observadas as regras, prazos e requisitos definidos pelas Licenciantes e mediante apresentação da documentação solicitada.

5.18. Salvo à exceção prevista na Cláusula 5.18 acima, a revenda ou comercialização dos pontos do Recircula Brasil é estritamente proibida.

5.19. As Licenciantes poderão revisar e alterar, a qualquer tempo, os critérios e parâmetros do sistema de pontos, mediante comunicação prévia com 30 (trinta) dias de antecedência, quando cabível.

6. Operação por Terceiros, Perfil Brand Owner e Perfil de Entidades Gestoras

6.1 Operação do Recircula Brasil por terceiros autorizados. Sem prejuízo das demais disposições destes Termos de Uso, o Usuário poderá, a seu exclusivo critério e sob sua integral responsabilidade, autorizar terceiros — tais como consultorias especializadas, entidades gestoras, prestadores de serviços técnicos ou outros agentes por ele contratados — a operar sua conta no Recircula Brasil para fins de inserção de dados, parametrização de processos, gestão de informações, acompanhamento de relatórios, solicitação de documentos e utilização das demais funcionalidades disponibilizadas no Recircula Brasil.

6.1.1. A autorização para atuação de terceiros deverá ser formalizada mediante Termo de Autorização e Consentimento específico, firmado entre o Usuário e o terceiro autorizado, a ser enviado à ABIPLAST pelo terceiro contratado, com solicitação de cadastro no Recircula Brasil, juntamente com a Proposta de Adesão devidamente assinada.

6.1.2. A autorização concedida pelo Usuário a terceiros para operação do Recircula Brasil possui natureza estritamente operacional e mandatária, não implicando, em nenhuma hipótese: I – transferência da titularidade da conta do Usuário; II – cessão ou sublicenciamento do direito de uso do Recircula Brasil; III – outorga de qualquer direito de exploração econômica ou comercial do Recircula Brasil; IV – transferência de quaisquer direitos de propriedade intelectual relacionados ao Recircula Brasil; V – constituição automática de relação contratual direta entre as Licenciantes e o terceiro autorizado.

6.1.3. O terceiro autorizado atuará exclusivamente na qualidade de operador técnico ou mandatário do Usuário, limitando-se à execução das atividades operacionais por ele delegadas.

6.1.4. Independentemente da eventual atuação de terceiros autorizados, o Usuário permanecerá integral e exclusivamente responsável, inclusive de forma solidária com o terceiro autorizado, pela veracidade, integridade, legalidade, completude e atualização de todos os dados, informações e documentos inseridos no Recircula Brasil.

6.1.5. As Licenciantes não assumem qualquer responsabilidade por atos, omissões, erros, inconsistências ou irregularidades decorrentes da atuação de terceiros autorizados pelo Usuário. Para todos os efeitos destes Termos de Uso, considerar-se-á que os dados inseridos por terceiros autorizados foram inseridos diretamente pelo próprio Usuário.

6.2. Acesso e gestão de dados por terceiros autorizados. O acesso e a inserção de informações no Recircula Brasil por terceiros autorizados ocorrerão exclusivamente no âmbito da conta do Usuário que os tenha autorizado, observados os limites técnicos e operacionais do Recircula Brasil, bem como as disposições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.

6.3. O Usuário, ao assinar o Termo de Autorização declara estar ciente de que todas as ações realizadas por terceiros autorizados em sua conta produzirão os mesmos efeitos operacionais, jurídicos e regulatórios das ações realizadas diretamente por ele.

6.4. Revogação da autorização. O Usuário poderá, a qualquer momento, revogar a autorização concedida a terceiros para operar sua conta no Recircula Brasil, mediante solicitação formal dirigida à ABIPLAST ou por meio dos mecanismos de gestão de acesso eventualmente disponibilizados no Recircula Brasil. A revogação produzirá efeitos a partir da confirmação da atualização cadastral no Recircula Brasil, não afetando a validade das informações previamente inseridas.

6.5. PERFIL BRAND OWNER. O Recircula Brasil poderá disponibilizar perfil específico destinado a marcas e titulares de produtos (brand owners), que não integrem diretamente a cadeia fabril, com a finalidade de permitir o acesso gerencial a informações consolidadas relacionadas à rastreabilidade, ao conteúdo reciclado e ao desempenho ambiental de sua respectiva cadeia de fornecimento cadastrada no Recircula Brasil.

6.5.1. Por “Brand Owner” compreende-se a pessoa jurídica titular de marca, detentora ou responsável pela comercialização de produtos ou embalagens sob determinada marca ou sinal distintivo, que não necessariamente integra diretamente a cadeia fabril de produção, mas que possui responsabilidade ou interesse na gestão, monitoramento ou comprovação do conteúdo reciclado, rastreabilidade de materiais ou desempenho ambiental de produtos ou embalagens associados à sua marca. Para os fins destes Termos de Uso, o Brand Owner poderá utilizar o Recircula Brasil para fins de acesso gerencial a informações consolidadas relacionadas à rastreabilidade de materiais, ao conteúdo reciclado e ao desempenho ambiental de sua cadeia de fornecimento cadastrada no Recircula Brasil, incluindo fornecedores, fabricantes, transformadores ou recicladores vinculados à produção de seus produtos ou embalagens. A interpretação e aplicação do conceito de Brand Owner no âmbito do Recircula Brasil deverão observar também quaisquer normas, regulamentos, portarias ou atos administrativos que venham a alterar, substituir ou complementar a legislação vigente aplicável à gestão de resíduos, logística reversa ou metas de conteúdo reciclado.

6.5.2. O perfil Brand Owner possui natureza exclusivamente gerencial, declaratória e informacional, permitindo a visualização, consolidação e extração de relatórios e dashboards a partir de dados inseridos no Recircula Brasil por terceiros independentes integrantes da cadeia produtiva. Não será facultado ao Brand Owner inserir, alterar, corrigir, validar ou homologar dados primários no âmbito do Recircula Brasil.

6.5.3. As informações disponibilizadas ao Brand Owner são geradas exclusivamente com base em dados fornecidos pelos Usuários integrantes da cadeia produtiva cadastrados no Recircula Brasil. Tais Usuários permanecem exclusivamente responsáveis pela veracidade, integridade, atualidade e conformidade legal das informações por eles inseridas. As Licenciantes não realizam validação material independente das informações inseridas pelos usuários, limitando-se às verificações técnicas e documentais previstas nas regras do programa Recircula Brasil.

6.5.4. Autorização para compartilhamento de dados da cadeia. A vinculação de determinado Brand Owner à cadeia produtiva cadastrada no Recircula Brasil dependerá de autorização dos Usuários integrantes dessa cadeia, que permitirão o compartilhamento e a consolidação de informações relacionadas à rastreabilidade e ao conteúdo reciclado de seus processos produtivos.

6.5.5. Ao ingressarem ou permanecerem cadastrados no Recircula Brasil, os Usuários integrantes da cadeia produtiva vinculada a determinado Brand Owner declaram ciência e concordância de que determinadas informações poderão ser compartilhadas, visualizadas e consolidadas no âmbito do perfil gerencial do respectivo Brand Owner.

6.5.6. Confidencialidade e proteção de dados. O compartilhamento de informações no âmbito do Brand Owner observará rigorosamente as disposições aplicáveis de confidencialidade, proteção de dados pessoais e proteção de dados empresariais sensíveis. É vedada a utilização das informações compartilhadas com o Usuário do perfil Brand Owner para finalidades diversas daquelas previstas nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade ou incompatíveis com a natureza e os objetivos do Programa Recircula.

6.5.7. O acesso ao Recircula Brasil pelo Brand Owner poderá ocorrer mediante contratação de plano ou assinatura específica e poderá incluir, entre outras funcionalidades: I – acesso a relatórios de rastreabilidade e conteúdo reciclado provenientes de fornecedores vinculados; II – dashboards gerenciais de consolidação de massas de conteúdo reciclado; III – visualização de dados por produto, tipo de material, origem e destino dos materiais; IV – acesso a declarações ambientais consolidadas para apoio ao cumprimento de metas regulatórias; V – integração ou envio de dados a perfil de entidade gestora, quando aplicável.

6.5.8. Utilização de selos. O Brand Owner poderá utilizar o Selo de Conteúdo Reciclado, desde que respeitados os critérios técnicos, metodológicos e operacionais definidos pelo Recircula Brasil e desde que existam dados válidos provenientes da cadeia produtiva correspondente. A utilização do selo estará sempre vinculada ao respectivo relatório de rastreabilidade do respectivo produto.

6.6. PERFIL DE ENTIDADES GESTORAS. O Recircula Brasil poderá disponibilizar perfil específico destinado a Entidades Gestoras, nos termos da legislação aplicável aos sistemas de logística reversa e aos mecanismos de comprovação de metas de conteúdo reciclado.

6.6.1. Por “Entidade Gestora” compreende-se a pessoa jurídica devidamente constituída e habilitada, quando aplicável, responsável por estruturar, implementar, operacionalizar e gerenciar sistemas coletivos de logística reversa ou mecanismos de cumprimento de metas ambientais em nome de empresas participantes, incluindo a consolidação, gestão, verificação e reporte de informações relacionadas à rastreabilidade, recuperação ou conteúdo reciclado de materiais. Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se Entidades Gestoras aquelas que atuem no âmbito dos sistemas coletivos de logística reversa e de comprovação de metas ambientais previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos e em sua regulamentação aplicável, incluindo, entre outras normas, o Decreto nº 11.413/2023, a Portaria GM/MMA nº 1.102/2024, o Decreto nº 12.688/2025, bem como quaisquer normas, regulamentos, portarias ou atos administrativos que venham a alterá-los, substituí-los ou complementá-los.

6.6.2. A atuação das Entidades Gestoras poderá incluir a representação coletiva de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes ou titulares de produtos para fins de consolidação de resultados, gestão de informações ambientais e reporte regulatório perante autoridades competentes.

6.6.3. Nos termos da regulamentação aplicável, os fabricantes de produtos comercializados em embalagens (considerados aqui como Brand Owners) poderão consolidar, por intermédio do Recircula Brasil, as informações certificadas relativas aos produtos e às embalagens com conteúdo reciclado sob sua responsabilidade. Tal consolidação poderá ocorrer para fins de reporte individual ao poder público ou, quando aplicável, para encaminhamento das informações à respectiva entidade gestora no âmbito do modelo coletivo de cumprimento de metas.

6.6.4. Acesso da Entidade Gestora às informações. No caso de adoção do modelo coletivo, a entidade gestora poderá receber, por intermédio do Recircula Brasil, as informações consolidadas e certificadas relativas ao conteúdo reciclado dos fabricantes de produtos comercializados em embalagens ou brand owners que representa. O acesso às informações ocorrerá exclusivamente para fins de consolidação, análise, reporte regulatório e comprovação do cumprimento das metas estabelecidas perante as autoridades competentes.

6.6.5. Utilização das informações pela Entidade Gestora. A entidade gestora poderá utilizar as informações a que tiver acesso no âmbito do Recircula Brasil para fins de: I – consolidação de dados; II – análise de desempenho ambiental; III – elaboração de relatórios; IV – comprovação de metas regulatórias; V – atendimento a obrigações legais e regulatórias. A utilização das informações deverá observar estritamente as disposições de confidencialidade e proteção de dados previstas nestes Termos de Uso e na legislação aplicável.

6.7. Limitação de responsabilidade quanto ao uso das informações por terceiros autorizados, brand owners e entidades gestoras. As informações, relatórios, declarações e demais registros disponibilizados no Recircula Brasil são gerados com base exclusivamente nos dados inseridos pelos Usuários ou por terceiros autorizados por estes, observados os procedimentos técnicos e metodológicos aplicáveis ao funcionamento do sistema. As Licenciantes não assumem responsabilidade pela veracidade material, completude ou atualização das informações inseridas pelos Usuários ou por terceiros autorizados, cabendo exclusivamente a estes a responsabilidade pela exatidão dos dados fornecidos, bem como pelas consequências decorrentes de sua utilização. O Recircula Brasil constitui ferramenta tecnológica destinada à organização, rastreabilidade, consolidação e disponibilização de informações relacionadas à circularidade e ao conteúdo reciclado de materiais, não configurando certificação oficial de cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, nem substituindo eventuais processos de auditoria, validação ou verificação exigidos por autoridades competentes. Eventuais relatórios, declarações ou informações extraídas do Recircula Brasil e utilizadas por Usuários, brand owners, entidades gestoras ou quaisquer terceiros para fins de reporte regulatório, comprovação de metas ambientais, comunicação institucional ou tomada de decisão ocorrerão sob exclusiva responsabilidade dos respectivos Usuários ou destinatários dessas informações. As Licenciantes não poderão ser responsabilizadas por quaisquer prejuízos, danos, sanções administrativas ou consequências regulatórias decorrentes da utilização das informações disponibilizadas no Recircula Brasil por Usuários ou terceiros, inclusive nos casos de inconsistência, incompletude ou inexatidão dos dados inseridos no sistema.

7. Do Cancelamento da Conta pelo Usuário

7.4. O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento de sua conta mediante comunicação formal e escrita dirigida à Licenciante ABIPLAST, por meio dos canais oficiais de atendimento.

7.5. O cancelamento da conta pelo Usuário acarretará, de forma automática e imediata:

1. o cancelamento dos selos eventualmente emitidos em favor do Usuário, os quais perderão integralmente sua validade, sendo vedada sua utilização após a data de cancelamento da conta; e
2. a suspensão do uso dos pontos ainda ativos, com subsequente processamento de reembolso, na forma das cláusulas seguintes.

7.6. Em relação aos pontos adquiridos e ainda válidos (não expirados) à época do cancelamento da conta pelo Usuário, aplicar-se-ão as seguintes regras:

1. O Usuário deverá formalizar pedido de cancelamento por escrito à ABIPLAST, a qual providenciará o estorno proporcional dos valores pagos, nos termos deste Termo;
2. A ABIPLAST solicitará à Central de Custódia o bloqueio imediato do uso dos pontos e a atualização do saldo do Usuário, a fim de informá-lo sobre a quantidade de pontos passíveis de reembolso e o valor correspondente;
3. O estorno será processado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da formalização do pedido de cancelamento pelo Usuário, mediante análise do plano contratado e do consumo já realizado dos pontos adquiridos.

7.7. O valor a ser restituído ao Usuário será calculado de forma proporcional à quantidade de pontos adquiridos, ainda válidos e não utilizados na data do pedido de cancelamento, deduzidos os benefícios já usufruídos no âmbito do plano contratado.

7.7.1. Para fins de exemplificação, em contrato anual parcelado em 12 (doze) vezes para aquisição de 1.000 (mil) pontos, caso o Usuário tenha utilizado 500 (quinhentos) pontos no período de 6 (seis) meses, a devolução corresponderá aos 500 (quinhentos) pontos remanescentes, no valor proporcional ao montante efetivamente pago, observado o desconto ou abatimento decorrente de eventual benefício já usufruído.

7.7.2. Não serão objeto de reembolso pontos já expirados (conforme disposto na Cláusula 5.6), bem como aqueles efetivamente utilizados, os quais serão considerados definitivamente perdidos e não ensejarão qualquer compensação financeira ao Usuário.

7.7.3. O cancelamento da conta pelo Usuário não prejudicará a exigibilidade de obrigações eventualmente pendentes, nem afastará a vigência das disposições relativas à confidencialidade, que permanecerão válidas pelo prazo previsto neste Termo de Uso.

8. Das Responsabilidades

8.4. O Usuário declara e reconhece que o Recircula Brasil será utilizado exclusivamente como ferramenta para o exercício de suas atividades comerciais voltadas para a Economia Circular, inexistindo, portanto, qualquer possibilidade de reconhecimento de relação de consumo, empregatício, de parceria ou sociedade entre as Licenciantes e o Usuário.

8.5. Todas as informações inseridas no sistema pelo Usuário serão de sua exclusiva responsabilidade, o qual é o único responsável pelos atos que praticar dentro do sistema, bem como pelas informações acessadas por seu intermédio em Recircula Brasil, sites ou plataformas de terceiros, especialmente, mas sem limitação, quando utilizado o seu login e senha. O Usuário será solidariamente responsável pelas condutas de seus representantes ou mandatários que venham a acessar o sistema com seus dados de acesso.

8.6. O Usuário obriga-se a utilizar o Recircula Brasil de forma a não causar prejuízos a quaisquer direitos ou interesses de terceiros, ou de qualquer forma que possa vir a vedado ao Usuário publicar materiais que contenham vírus ou outros programas de computador maliciosos, que possam causar danos ao Recircula Brasil, a outros softwares, sites ou plataformas de terceiros, ou, ainda, a outros usuários. Portanto, para além das demais proibições constantes neste Termo de Uso, o Usuário não poderá:

1. utilizar o Recircula Brasil para finalidade diversa daquela prevista neste Termo de Uso, de cuja finalidade o Usuário já teve conhecimento, devendo respeitar os direitos de propriedade das Licenciantes e/ou de terceiros, normas legais e regulatórias vigentes e bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
2. copiar, reproduzir, adaptar, empregar, traduzir, modificar, alienar, descompilar ou fazer engenharia reversa, no todo ou em parte, sem a autorização expressa das Licenciantes;
3. interferir ou interromper as rotinas no Recircula Brasil ou violar as regulamentações, políticas ou procedimentos de uso;
4. tentar obter acesso não autorizado no Recircula Brasil, independente do meio utilizado;
5. tentar burlar a segurança do Recircula Brasil com práticas nocivas às Licenciantes ou a terceiros inserindo qualquer código de programa de computador no Recircula Brasil que possa incluir, sem limitação, “bots”, “worms”, cavalos de troia, vírus, “exploits”, “spamming”, “flooding”, “spoofing”, “crashing”, “root kits”, agentes ou toda e qualquer outra forma de processos de rastreamento de usuário, processos ou códigos destrutivos ou de interferência no uso;
6. modificar ou invadir quaisquer chaves de autorização instaladas e operantes no Recircula Brasil;
7. utilizar o Recircula Brasil em atividade que seja considerada ilegítima (imoral) ou ilegal ou que burle quaisquer leis civis ou penais;
8. usar o Recircula Brasil para descumprir leis ou regulamentações municipais, estaduais, federais ou internacionais, sendo o Usuário o único responsável por todos os atos ou omissões que venham a ocorrer em decorrência do uso do Recircula Brasil;
9. em hipótese alguma, sublicenciar, transferir, vender, alugar, dar em garantia, doar, copiar, reproduzir, alienar de qualquer forma, ceder, total ou parcialmente, a qualquer título, o direito de uso objeto deste Termo de Uso, inclusive no que se refere a seus manuais ou quaisquer informações relacionadas, mesmo que gratuitamente, sem que haja prévia anuência das Licenciantes.

8.7. O Usuário deverá informar às Licenciantes, imediatamente, nas hipóteses de (i) comprometimento do sigilo dos dados de acesso ao Recircula Brasil, não se afastando seu dever de realizar a troca de senha, como medida de segurança, (ii) constatação de possibilitar que as Licenciantes tomem as providências necessárias para o restabelecimento dos serviços no menor prazo possível, ressalvando-se que nenhuma das providências acima resultará em redução da responsabilidade do Usuário ou em responsabilidade solidária das Licenciantes.

8.8. As Licenciantes serão responsáveis exclusivamente pela veracidade e idoneidade dos selos, declarações e relatórios emitidos através do Recircula Brasil, desde que estes com base em dados válidos, completos e corretos fornecidos pelo Usuário e na verificação formal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) conforme registrada pela Central de Custódia no Recircula Brasil.

8.9. As Licenciantes não assumem qualquer responsabilidade, direta ou indireta, civil, administrativa ou judicial, por prejuízos, perdas ou danos decorrentes de:

1. vícios, erros, omissões ou inconsistências nos dados declarados pelo emissor da NF-e ou decorrentes da inserção no Recircula Brasil;
2. dados fornecidos de forma inexata, incompleta, falsa, fraudulenta ou desatualizada, por terceiros ou pelo próprio Usuário;
3. interpretações equivocadas ou decisões tomadas com base nas informações disponibilizadas no Recircula Brasil;
4. uso indevido, ilícito ou fora do escopo previsto deste Termo, pelo Usuário ou por terceiros sob sua responsabilidade;
5. falhas no sistema de informática, conexão ou equipamentos do Usuário, ou por paralisações transitórias do Recircula Brasil, inclusive por caso fortuito ou força maior.

8.10. As etapas de validação e verificação da regularidade formal das NF-e limitam-se à conferência da autenticidade, integridade, consistência e conformidade dos dados registrados, incluindo a verificação de assinatura eletrônica e eventos de cancelamento ou inutilização. As Licenciantes não serão responsáveis por quaisquer vícios de origem nas NF-e ou pela veracidade dos dados nelas constantes, cuja responsabilidade recairá exclusivamente sobre o Usuário ou o emissor do documento fiscal.

8.11. Em nenhuma hipótese, as Licenciantes serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, morais, punitivos, exemplares, lucros cessantes, danos emergentes, perda de receita, de oportunidade, de negócios, de imagem ou quaisquer outras perdas intangíveis, ainda que advertidas da possibilidade de tais danos.

8.12. A responsabilidade total das Licenciantes, caso comprovada falha exclusiva do Recircula Brasil imputável às mesmas, limitar-se-á ao valor total efetivamente pago pelo Usuário ao Recircula Brasil nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento danoso, independentemente da causa da ação, seja ela contratual, extracontratual, objetiva ou subjetiva.

8.13. Eventuais denúncias de perfis e/ou dados falsos, reclamações, solicitações e dúvidas, devem ser encaminhadas para o telefone (11)3060-9688 ou e-mail [email protected].

8.14. Em caso de fundada suspeita de falsidade de dados, ou uso em desconformidade com a lei e/ou este Termo de Uso e/ou a Política de Privacidade, as Licenciantes poderão, a seu exclusivo critério, e sem qualquer aviso prévio, cancelar a conta do Usuário e/ou bloquear seu acesso ao Recircula Brasil, podendo, ainda (i) encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Usuário à sua, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste Termo de Uso e Política de Privacidade; (ii) excluir ou editar, total ou parcialmente, as informações cadastradas no Recircula Brasil que não estejam em consonância com as disposições deste Termo de Uso e Política de Privacidade; e (iii) remover, editar ou desabilitar o acesso a conteúdo que esteja em desacordo com este Termo de Uso e Política de Privacidade.

8.15. A inserção de informações falsas, incompletas ou manipuladas pelo Usuário ensejará a adoção de medidas como cancelamento de pontos, revogação de certificados e exclusão da conta, sem prejuízo da responsabilização civil, contratual e administrativa do Usuário, inclusive por danos à imagem institucional das Licenciantes. A existência de auditoria externa não exime o Usuário da responsabilidade integral pelas informações que fornecer.

9. Da Confidencialidade e Proteção de Dados Pessoais

9.4. Os registros e dados coletados por meio do Recircula Brasil são armazenados, tratados e protegidos de acordo as melhores práticas de hospedagem, processamento, backup e criptografia, de acordo com a sua respectiva criticidade. Os dados coletados são mantidos em sigilo, inclusive com o controle estrito sobre o acesso aos dados mediante mecanismos de autenticação e responsabilidades hierárquicas, que garantam a inviolabilidade dos dados.

9.5. Todos os dados inseridos no Recircula Brasil serão armazenados em ambiente seguro, de acordo com os melhores meios técnicos disponíveis, garantindo total confidencialidade, segurança cibernética, disponibilidade e integridade dos dados. Contudo, o Usuário deve ter ciência que nenhum sistema de segurança na internet é garantido contra invasões indesejadas, sendo que o compromisso das Licenciantes se limita à adoção de medidas de proteção recomendáveis de acordo com o atual estado da técnica, e em conformidade com a Lei 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016 (Regulamentação do Marco Civil da Internet) e com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e suas regulamentações definidas pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

9.6. As Licenciantes manterão, sob sua responsabilidade, o sigilo e integridade das informações confidenciais a que venham a ter acesso por meio do Recircula Brasil. Para os fins deste instrumento, o termo “Informações Confidenciais” significa toda e qualquer informação técnica ou comercial inserida pelos Usuários no Recircula Brasil, exceto as informações que (i) eram de domínio público na data da inserção das informações no Recircula Brasil, (ii) eram ou tornaram-se conhecidas pelo público em geral, (iii) eram conhecidas pelas Licenciantes antes de inseridas no Recircula Brasil pelo Usuário, (iv) forem reveladas por força de determinação expedida por órgão judicial ou administrativo.

9.6.1. Todas as Informações Confidenciais serão tratadas como confidenciais e serão protegidas enquanto estiverem em poder das Licenciantes por meio de medidas razoáveis contra utilização ou conhecimentos por terceiros. As Licenciantes comprometem-se a manter estrito sigilo e não usar as Informações Confidenciais, salvo exceções previstas neste Termo e/ou na Política de Privacidade.

9.7. As Licenciantes não se responsabilizam em qualquer aspecto que extravase os deveres impostos pelo presente Termo de Uso, a Política de Privacidade e/ou pela legislação vigente, pelos dados de terceiros que venham a ser informados no Recircula Brasil, vez que é dever exclusivo do Usuário obter autorização prévia de eventuais terceiros titulares de dados inseridos pelo Usuário no Recircula Brasil, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados e da Política de Privacidade, sendo o Usuário considerado controlador dos dados dos titulares e as Licenciantes meras operadoras destes.

9.8. Nos casos em que o Usuário autorizar a atuação de Terceiros Autorizados para operação do Recircula Brasil, o Usuário declara e garante que tais terceiros estarão sujeitos a obrigações de confidencialidade e proteção de dados equivalentes às previstas nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade do Recircula Brasil. O Usuário compromete-se a assegurar que todo Terceiro Autorizado tenha ciência e concordância com as regras aplicáveis à confidencialidade das informações, proteção de dados pessoais e proteção de dados empresariais sensíveis tratadas no âmbito do Recircula Brasil, bem como que atue em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). O acesso às informações do Recircula Brasil por Terceiros Autorizados deverá ocorrer exclusivamente nos limites necessários ao desempenho das atividades para as quais foram autorizados, sendo vedada a utilização, reprodução, divulgação ou compartilhamento de quaisquer informações obtidas por meio do Recircula Brasil para finalidades diversas daquelas relacionadas à execução das atividades do Usuário no sistema. O Usuário permanecerá integralmente responsável, inclusive de forma solidária com o Terceiro Autorizado, por qualquer uso indevido, divulgação não autorizada ou tratamento irregular de dados decorrente da atuação de tais terceiros no Recircula Brasil. As Licenciantes não poderão ser responsabilizadas por quaisquer danos, prejuízos ou incidentes decorrentes da atuação de Terceiros Autorizados indicados pelo Usuário, cabendo exclusivamente ao Usuário garantir a adequada gestão dos acessos concedidos e o cumprimento das obrigações de confidencialidade e proteção de dados aplicáveis.

10. Da Propriedade Intelectual

10.4. As Licenciantes são as únicas e exclusivas titulares de todos os direitos intelectuais e patrimoniais relacionados ao Recircula Brasil, incluindo todos os seus módulos e funcionalidades, marcas e domínios disponibilizados, bem como todos os demais direitos de propriedade intelectual vinculados às suas funcionalidades, os quais permanecerão na sua propriedade ainda que venham a ser desenvolvidas novas funcionalidades. Do mesmo modo, todos o conteúdo acessado pelo Recircula Brasil, de qualquer natureza, é protegido por direitos de propriedade intelectual, como direitos autorais, marcas, desenhos industriais, patentes, dentre outros, sendo que o seu acesso por meio do Recircula Brasil não implica qualquer cessão de direitos ou licença.

10.5. O presente Termo de Uso não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre e/ou relacionados ao Recircula Brasil. O Usuário também não adquire qualquer direito sobre e/ou relacionado ao Recircula Brasil ou qualquer componente dele.

11. Do Direito de Imagem/Marca e Uso Institucional

10.1. O Usuário autoriza, ao aderir a este Termo, o uso da sua marca e nome empresarial pelas Licenciantes em comunicações institucionais, apresentações e materiais promocionais relacionados à Plataforma Recircula, exclusivamente para fins informativos e de demonstração de participação no sistema de rastreabilidade, vedado qualquer uso comercial direto sem autorização prévia.

10.2. É vedado ao Usuário utilizar os dados processados pela Plataforma Recircula para a criação ou divulgação de selos próprios, sem autorização expressa das Licenciantes. Selos personalizados poderão ser avaliados, desde que tragam, de forma destacada, a referência ao Recircula Brasil como sistema de rastreabilidade utilizado.

12. Das Condições Gerais

12.4. O descumprimento de qualquer cláusula deste Termo de Uso pelo Usuário ensejará indenização por perdas e danos em favor das Licenciantes e eventuais terceiros prejudicados, sem prejuízo das demais cominações legais previstas em lei para casos de infração à propriedade intelectual.

12.5. O Usuário declara que leu e compreendeu este instrumento, e reconhece que (i) a ciência e aceite deste Termo de Uso é condição inafastável para utilização do Recircula Brasil, (ii) ao assinar a Proposta de Adesão, o Usuário aceitará, incondicionalmente, todos os termos e condições deste instrumento.

12.6. As Licenciantes se reservam o direito de alterar unilateralmente este Termo de Uso, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo. A versão atualizada do Termo de Uso entrará em vigor a partir do momento em que for divulgada por meio do website das Licenciantes ou quando estas informarem o Usuário por outros meios. Nestes casos, a continuação do uso do Recircula Brasil pelo Usuário indicará sua concordância com as alterações. Ao Usuário que discordar das alterações caberá o direito de encerrar a utilização do sistema.

12.7. Em caso de encerramento da conta por qualquer motivo, os dados serão excluídos, salvo exceções previstas na Política de Privacidade. Com isso, o Usuário declara e reconhece que possui os devidos back-ups das informações e dados incluídos no Recircula Brasil, não dependendo do Recircula Brasil, para acesso e recuperação dos mesmos, a qualquer momento, inexistindo a obrigação das Licenciantes em fornecer o back-up caso o Usuário cesse o uso ou ocorra o encerramento, por qualquer motivo, da conta do Usuário no Recircula Brasil.

12.8. Este instrumento vincula o Usuário, por si e por seus sucessores e cessionários, os quais deverão cumprir integralmente as obrigações aqui contidas.

12.9. A eventual aceitação, por parte das Licenciantes, da inexecução, pelo Usuário, ou condições aqui estabelecidas, a qualquer tempo, não constituirá novação, devendo ser interpretada como mera liberalidade, não implicando a desistência do direito de exigir o cumprimento das disposições contidas neste Termo de Uso, do direito de requerer futuramente a total execução de cada uma das obrigações ora estabelecidas, ou do direito de pleitear perdas e danos.

12.10. Este Termo de Uso será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

12.11. Qualquer dúvida ou disputa originada neste Termo de Uso será dirimida exclusivamente pelo foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, prevalecendo este sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser.