A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DO PLÁSTICO, inscrita no CNPJ sob nº 62.877.287/0001-90, (“Abiplast”) está ciente da importância do sigilo de dados e da necessidade de implementar e manter medidas voltadas à proteção da privacidade, especialmente quando envolvem a coleta, manipulação, uso, divulgação ou tratamento de dados ou informações pessoais.
O objetivo desta Política de Privacidade é fornecer elementos para que você possa tomar uma decisão informada a respeito das condições gerais de privacidade relacionadas ao uso da Plataforma Recircula Brasil (“Recircula Brasil ou “Plataforma”) e sobre a forma como seus dados pessoais eventualmente coletados ou processados através da Plataforma, caso se faça necessário, poderão ser tratados.
Ao utilizar a Plataforma, você confirma que leu, compreendeu, aceita e fica vinculado expressa e integralmente à presente política de privacidade.
I. Introdução
- Entende-se como sensíveis e sigilosos os registros eletrônicos e dados pessoais coletados na utilização da Plataforma, servindo a presente Política de Privacidade (“Política”) como compromisso com a privacidade e a proteção de informações pessoais, estabelecendo as regras sobre a coleta, registro, armazenamento, uso, compartilhamento, enriquecimento e eliminação dos dados coletados dentro do escopo dos serviços e funcionalidades da Plataforma, de acordo com as leis em vigor.
II. Definições
- Usuário(s): pessoa(s) física(s) que atua(m) em nome da Contratante da Plataforma, que está (ão) incumbido(s) pelo uso e inserção de informações e documentos na Plataforma, responsáveis também pela execução dos procedimentos de autocadastro para a criação de um perfil individualizado de acesso na Plataforma (login e senha);
- Contratante(s): Empresário individual, pessoa natural, pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, que fez a contratação da Plataforma;
- Titular: pessoas naturais (físicas) a que se referem as Informações Pessoais, podendo ser, inclusive, o próprio Usuário;
- Informações Pessoais: incluem-se tanto os “Dados Pessoais”: informações ou documentos relacionados à pessoa natural identificada ou identificável; quanto os “Dados Pessoais Sensíveis”: dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados à uma pessoa natural;
- Dados: significa todas as informações e documentos inseridos, processados ou obtidos pela Plataforma, incluindo Informações Pessoais;
- Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de Informações Pessoais. No âmbito da Plataforma, a Controladora será a Abiplast;
- Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de Informações Pessoais em nome do Controlador. No âmbito da Plataforma, a Operadora será a CENTRAL DE CUSTODIA LTDA. – CNPJ 43.287.015/0001-95 (“Central de Custódia”);
- Plataforma ou Recircula Brasil: plataforma WEB comercializada pela Abiplast e que possui a funcionalidade de realizar a rastreabilidade e a verificação independente dos dados de recuperação de resíduos plásticos e destinação dos mesmos, mediante conexão de informações processadas por programas de logística reversa que verificam a origem do material reciclado e da indústria recicladora e de transformação de plástico, gerando, ao fim, um Certificado de Economia Circular que garante o retorno do resíduo como material novo;
- Anonimização: técnica para esconder Informações Pessoais, e consiste na utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
- Pseudoanomização: técnica para esconder Informações Pessoais, e consiste numa forma de tratamento que gera a perda da possibilidade de associação dos Dados, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pela Controladora em ambiente controlado e seguro.
III. Tratamento de Dados
a) Como e Quais Dados São Coletados
- A Plataforma compila e processa diversos tipos de informações e documentos inseridos pelos Usuários, os quais serão acessados exclusivamente pela(s) Contratante(s), através de login e senha. A Controladora não terá acesso aos dados ou documentos inseridos na Plataforma pelos Usuários, senão de forma anonimizada ou pseudoanonimizada, sendo que tais procedimentos estão a cargo da Central de Custódia, a quem caberá manter todos os dados e documentos protegidos por mecanismos tecnológicos adequados aos melhores padrões da segurança da informação, de acordo com a tecnologia mais adequada e disponível atualmente. Outros Dados poderão ser obtidos ou processados pela Plataforma através de interação com outras plataformas, softwares ou base de dados de programas de logística reversa.
- Não se espera que quaisquer Informações Pessoais sejam fornecidas, coletadas ou processadas em razão do uso da Plataforma. Todavia, eventualmente poderá haver o trânsito de Informações Pessoais, em face de atualizações da Plataforma, implementação de procedimentos de segurança ou interação da Plataforma com outros sistemas ou base de dados vinculados à logística reversa para verificação da origem do material cujos dados são processados pela Plataforma, e que, se e quando acontecer, identificarão pessoas naturais, conforme indicado abaixo:
| Titular dos Dados | Pessoas Naturais | |
|---|---|---|
| Como os Dados poderão ser coletados? | – Aplicação de procedimentos relacionados à segurança da informação, através do preenchimento de formulários cadastrais; | |
| – Dados obtidos através de pesquisas públicas para aprimoramento das funções da Plataforma ou por medida de segurança da informação; | ||
| – Interação ou cruzamento de informações ou documentos com outras bases de dados relacionadas à logística reversa; – Documentos disponibilizados pela Contratante ou pelo Usuário por ocasião da solicitação de suporte técnico ou esclarecimentos de dúvidas quanto ao uso da Plataforma. | ||
| Quais Dados são coletados? (quando e se aplicável) | – Nome Completo | – Número do RG, CPF ou outro documento de identificação equivalente (CNH, documento emitidos por entidades de classe como a OAB, CRC, CRM, CREA etc.) |
| – Data de Nascimento | – Estado Civil | |
| – Naturalidade | – Endereço e CEP | |
| – Nome do Cargo exercido na Contratante | – Foto | |
| – Telefone/Celular | ||
| – OU qualquer outra informação necessária à completa identificação do Usuário, à comprovação de seu vínculo com a Contratante e à prova de extensão de seus poderes como procurações, contratos sociais, atas etc. | ||
- Tratando-se a Plataforma de uma aplicação WEB com o acesso e utilização realizado através da rede mundial de computadores, informações pessoais do Usuário a respeito de sua atividade na internet poderão ser coletadas através de cookies e web beacons. Informações adicionais a respeito seguem indicadas no capítulo IV abaixo.
b) Como As Informações Pessoais poderão ser usadas e para quais finalidades
| Tratamento | Finalidade |
|---|---|
| Coleta, processamento, avaliação, armazenamento e compartilhamento | Desenvolvimento da Plataforma, correção de problemas técnicos, orientação ao Usuário, atualizações de sistema, recuperação de informações, identificação e autenticação do Usuário, procedimentos relacionados à segurança da informação, controle de acesso e login, ressalvar responsabilidades relacionados ao uso da Plataforma |
c) Consentimento
- Ao acessar e utilizar a Plataforma, declaro que estou ciente e de acordo com os termos contidos neste documento, o qual será disponibilizado ao usuário por e-mail.
d) Armazenamento
- Os Dados inseridos na Plataforma serão Anonimizados pela Central de Custódia, na condição de operadora técnica exclusiva da Plataforma, através da utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, do modo que os Dados inseridos perdem a possibilidade de serem associados, direta ou indireta, à Contratante ou a um indivíduo qualquer. Os Dados e os registros anonimizados serão armazenados em ambiente seguro e controlado por medidas técnicas e administrativas que visam proteger os Dados de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, sob responsabilidade e administração da Central de Custódia.
- Ainda, os Dados também poderão ser Pseudoanonimizados pela Central de Custódia, na condição de operadora técnica exclusiva da Plataforma, através de aplicação de técnicas que garantam a substituição de valores de Dados identificáveis por outro valor (pseudônimo), guardando relação com o valor original, sendo a correlação devidamente protegida através de criptografia ou outros procedimentos de segurança da informação adequados nas mesmas condições previstas no item anterior, em ambos os casos, a administração e aplicação dos procedimentos de segurança ficarão a cargo da Central de Custódia.
- O prazo mínimo de armazenamento dos Dados será enquanto durar o uso da Plataforma pela Contratante, bem como, 5 (cinco) anos após o seu término.
e) Compartilhamento
- Os Dados dos Titulares não serão compartilhados, salvo única e exclusivamente para a identificação e autenticação da pessoa natural para fins de verificar a legitimidade no âmbito da relação mantida com a Contratante ou para a execução dos serviços relacionados à Plataforma. Por exemplo, eventualmente será necessário o compartilhamento dos Dados fornecidos por você para a criação ou recuperação de perfis de acesso na Plataforma, ou realização de procedimentos relacionados à segurança da informação.
- Os Dados coletados e as atividades registradas também poderão ser compartilhados:
- 2.1. Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial ou extrajudicial;
- 2.2. De forma automática em caso de movimentações societárias, como alteração de tipo societário, fusão, aquisição e incorporação.
f) Segurança
- A Abiplast aplica as técnicas mais adequadas e legalmente requeridas para preservação da privacidade dos Dados coletados em sua Plataforma. Desta maneira, adota as seguintes precauções, tais como:
- 1.1. Utiliza os métodos padrão e tecnologicamente adequados para criptografar, anonimizar ou pseudoanonimizar os Dados coletados, especialmente as Informações Pessoais;
- 1.2. O Usuário terá a informação anonimizada em relação à garantia de origem dos materiais.
- 1.3. Possui proteção contra acesso não autorizado a seus sistemas;
- 1.4. Somente autoriza o acesso de pessoas previamente estabelecidas ao local onde são armazenadas as informações coletadas;
- 1.5. Manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário, ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso à aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.
- Internamente, as Informações Pessoais, caso se faça necessário, poderão ser acessadas somente por profissionais devidamente autorizados, respeitado os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, proporcionalidade e boa-fé, nos limites dos legítimos objetivos da Abiplast e dos Titulares, respeitada a confidencialidade das Informações Pessoais e preservação da privacidade nos termos desta Política.
- Aqueles que entrarem em contato com as Informações Pessoais deverão se comprometer a manter sigilo absoluto. A quebra do sigilo acarretará responsabilidade civil e o infrator será responsabilizado nos moldes da legislação brasileira.
- O Usuário é responsável exclusivo pela precisão, veracidade ou falta dela, integridade e atualização dos Dados que inserir na Plataforma.
- A Contratante e o Usuário são todos corresponsáveis, solidariamente, pelo sigilo de seus dados. É vedado o compartilhamento de senhas e dados de acesso da Plataforma, sendo o login e senha pessoais e intransferíveis, sendo que qualquer forma de vazamento de tais dados considerar-se-á incidente de segurança e violação desta Política, devendo a Contratante comunicar a Abiplast imediatamente do ocorrido.
- O Usuário fica desde já ciente e de acordo que a Abiplast não envia qualquer tipo de solicitação, comunicado ou e-mails solicitando quaisquer Dados.
- Se a Abiplast constatar que qualquer informação fornecida pelo usuário é falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, terá o direito de suspender ou cancelar imediatamente, independente de notificação, seu acesso na Plataforma, a conta de cadastro do Usuário e recusar toda e qualquer utilização, presente ou futura, de acessos ou serviços que requeiram cadastro específico.
IV. Web Beacons e Cookies
- Informações Gerais. A Abiplast poderá valer-se de mecanismos que permitam acesso às informações gerais geradas pela Plataforma, relacionadas à massa processada, fluxo de materiais regionalizado, origens e destinos em relação à localidade e em relação à setores, sendo que a Abiplast não terá acesso às informações individuais da Contratante. Tais informações gerais não envolvem Informações Pessoais e poderão ser compartilhadas com terceiros de forma anonimizada, sem identificação das Contratantes, com o fim de desenvolver a Plataforma ou os serviços a ela relacionados.
- Web Beacons. A Abiplast poderá valer-se de tecnologia que contém imagens conhecidas como web beacons (conhecidos como “single-pixel gifs”) que permitem à Abiplast contar o número de Usuários da Plataforma. Os web beacons não são usados para acessar suas Informações Pessoais, mas são uma técnica utilizada para contabilizar estatísticas coletivas sobre a utilização da Plataforma. Web beacons coletam um conjunto limitado de dados incluindo um número de cookie, hora e data da visita a um site e uma descrição do local onde o sinalizador da web reside.
- Web beacons, por suas características técnicas não podem ser desativados ou rejeitados. Quanto aos cookies, estes poderão ser desativados ou poderão ter a configuração alterada em seu dispositivo. Você deve entrar em contato com o fornecedor de seu dispositivo caso queira alterar as configurações relacionadas aos cookies.
- Cookies. A Abiplast utiliza cookies quando acessa a Plataforma. Os cookies se associam unicamente com um Usuário e seu respectivo dispositivo. A Abiplast pode reconhecer o Usuário depois de ter acessado a Plataforma, permitindo que o Usuário tenha uma experiência personalizada.
- Para fins de referência, cookies são pacotes de dados ligados à informações de caráter não pessoal sobre o usuário, armazenados temporariamente em seu dispositivo. As informações coletadas mediante o uso de cookies e a identificação de endereços IP são genéricas e usadas para fins estatísticos e para a melhoria do uso da Plataforma. Caso deseje, o Usuário pode configurar seu browser de navegação na internet para rejeitar a coleta automática dessas informações.
V. Direitos dos Titulares dos Dados
- Em cumprimento à regulamentação aplicável, no que diz respeito ao tratamento de Informações Pessoais, a Abiplast respeita e garante aos Usuários e Contratantes, a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas, entre outros, nos seguintes direitos:
- 1.1. a confirmação da existência de tratamento;
- 1.2. o acesso às Informações Pessoais;
- 1.3. a correção de Informações Pessoais incompletas, inexatas ou desatualizadas;
- 1.4. a anonimização, bloqueio ou eliminação de Informações Pessoais desnecessárias, excessivas ou tratadas em desconformidade;
- 1.5. a eliminação das Informações Pessoais tratadas;
- 1.6. a obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a Abiplast compartilhou suas Informações Pessoais;
- 1.7. a informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento para o tratamento de Informações Pessoais, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa;
- 1.8. a revogação do consentimento.
- Parte destes direitos poderá ser exercida diretamente a partir da gestão de Dados da Plataforma pelo próprio acesso individualizado. As demais alterações dependerão do envio de solicitação para posterior avaliação e adoção de demais providências pela Abiplast e/ou pela Operadora dos Dados.
- Caso necessite de qualquer auxílio para exercer seus direitos, os Usuários e as Contratantes podem entrar em contato com a Abiplast, conforme orientações nesta Política.
- A Abiplast empreenderá todos os esforços para atender tais pedidos no menor espaço de tempo possível. No entanto, mesmo em caso de requisição de exclusão, será respeitado o prazo legal e contratual de armazenamento mínimo de informações dos Usuários, determinado pela legislação brasileira.
VI. Alterações da Política
- A Abiplast tem o direito de alterar o teor desta Política a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos Usuários e Contratantes verificá-la sempre que efetuar o acesso na Plataforma.
VII. Limitação de Responsabilidade da Abiplast
- A Abiplast não assumirá responsabilidades pela eventual utilização indevida da Plataforma, nem pela aplicação ou processamento que o Usuário possa dar aos Dados, em desconformidade com a natureza, propósito e funcionalidade da Plataforma.
- A Abiplast não se responsabiliza pelo conteúdo, política de privacidade e demais correlatos, dos websites, plataformas, programas e dados disponibilizados por terceiros ou que interajam com a Plataforma. Assim, é recomendado ao Usuário que, ao ser redirecionado para sites externos, consulte sempre as respectivas políticas de privacidade antes de fornecer seus dados ou informações.
VIII. Informações de contato
- Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política, poderá entrar em contato por meio do e-mail: [email protected].
IX. Disposições Finais
- Caso alguma disposição desta Política seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.
- Os Usuários e Contratantes reconhecem que toda comunicação realizada por e-mail (aos endereços informados no seu cadastro), SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma digital, virtual e digital também são válidas, eficazes e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refere à utilização da Plataforma.
- A presente Política será regida e interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.
