A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DO PLÁSTICO – ABIPLAST, inscrita no CNPJ sob nº 62.877.287/0001-90, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, 2439, 8º andar, conjuntos 81/82, CEP 01311-936, e a AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL – ABDI, inscrita no CNPJ sob nº 07.200.966/0001-11, com sede na Cidade de Brasília, Distrito Federal, no Setor de Indústrias Gráficas, Quadra 4 – Bloco B, Edifício Capital Financial Center, CEP 70610-440, estão comprometidas com a proteção da sua privacidade e sabem da importância de manter o sigilo dos dados, bem como adotam medidas para garantir a segurança das informações pessoais, especialmente quando são coletadas, usadas, compartilhadas ou tratadas de qualquer forma.
Esta política tem como objetivo ajudar você a entender como seus dados pessoais podem ser usados ao acessar e utilizar o Recircula Brasil (“Recircula Brasil”), que é uma plataforma WEB que opera na modalidade de software as a service. As informações nele inseridas são armazenadas em nuvem administrada pela Central de Custódia Ltda., inscrita no CNPJ 43.287.015/0001-95 (“Central de Custódia”), que atua unicamente como operadora técnica do Recircula Brasil, custodiante e verificadora das notas fiscais dos Usuários que são incluídas ou transitam pela base de dados do Recircula Brasil.
I. Introdução
- Entende-se como sensíveis e sigilosos os registros eletrônicos e dados pessoais coletados na utilização do Recircula Brasil. A presente Política de Privacidade (“Política”) estabelece as regras sobre a coleta, registro, armazenamento, uso, compartilhamento, enriquecimento e eliminação dos dados coletados dentro do escopo dos serviços e funcionalidades do Recircula Brasil, de acordo com as leis em vigor.
II. Definições
- Usuário(s) pessoa(s) física(s) que atua(m) em nome da Contratante do Recircula Brasil, incumbidas do uso e inserção de informações e documentos, responsáveis também pelo autocadastro para criação de perfil individualizado de acesso (login e senha).
- Contratante(s) empresário individual, pessoa natural ou pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, que contrataram o Recircula Brasil.
- Titular pessoa(s) natural(is) a que se referem as Informações Pessoais, podendo incluir o próprio Usuário.
- Informações Pessoais incluem tanto dados pessoais (informações que identificam ou podem identificar uma pessoa) quanto dados pessoais sensíveis (origem racial ou étnica, religião, opinião política, filiação a sindicato ou a organizações religiosas, filosóficas ou políticas, dados sobre saúde, vida sexual, genética ou biometria, quando relacionados a uma pessoa).
- Dados todas as informações e documentos inseridos, processados ou obtidos pelo Recircula Brasil, incluindo Informações Pessoais.
- Controlador pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de Informações Pessoais. No âmbito do Recircula Brasil, as Controladoras são a ABIPLAST e a ABDI.
- Operador pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de Informações Pessoais em nome do Controlador. No âmbito do Recircula Brasil, a operadora técnica é a Central de Custódia.
- Recircula Brasil plataforma WEB comercializada pela ABIPLAST e ABDI, com funcionalidade de rastreabilidade e verificação independente de dados de recuperação de resíduos plásticos e reciclagem, conectando informações que comprovam origem e destino do material reciclado que retorna como material novo, com conteúdo reciclado.
- Anonimização uso de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
- Pseudoanonimização tratamento de dados pessoais de forma que não possam ser atribuídos direta ou indiretamente a um titular específico sem uso de informações adicionais, mantidas separadamente em ambiente controlado e seguro pela Controladora.
III. Tratamento de Dados
a) Como e quais Dados são coletados
- As informações pessoais são coletadas quando o usuário interage por meio do acesso ao Recircula Brasil. Essas informações incluem e-mail e senha pessoal. Todas são colhidas de maneira justa e não invasiva, com consentimento voluntário e acesso apenas por quem necessitar conhecê-las para execução das atividades pertinentes.
- O Recircula Brasil compila e processa diversos tipos de informações e documentos inseridos pelos Usuários, acessados exclusivamente pela(s) Contratante(s) via login e senha. As Controladoras terão acesso aos dados ou documentos na medida necessária à contratação e prestação dos serviços, e alguns dados poderão ser acessados de forma anonimizada ou pseudoanonimizada. A Central de Custódia manterá todos os dados protegidos por mecanismos tecnológicos alinhados aos melhores padrões de segurança da informação. Outros Dados poderão ser obtidos ou processados por interação com outras plataformas, softwares ou bases de programas de logística reversa.
- O Recircula Brasil poderá promover a coleta e o tratamento de dados pessoais, em especial na hipótese de integração com outros sistemas ou bases vinculadas à logística reversa e/ou gestão de resíduos plásticos, bem como para verificação de origem do material processado, nos termos da LGPD.
| Titular dos Dados | Pessoas Naturais |
|---|---|
| Como os Dados poderão ser coletados | – Procedimentos de segurança da informação, via formulários cadastrais; – Dados obtidos por pesquisas públicas para aprimorar funções do Recircula Brasil ou por medidas de segurança da informação; – Interação/cruzamento de informações com outras bases relacionadas à logística reversa; – Documentos disponibilizados pela Contratante ou Usuário em suporte técnico ou esclarecimentos de dúvidas sobre o uso do Recircula Brasil. |
| Quais Dados são coletados (quando e se aplicável) | – Nome completo; RG/CPF ou documento equivalente; data de nascimento; estado civil; naturalidade; endereço e CEP; cargo na Contratante; foto; e-mail; telefone/celular; ou outras informações necessárias à identificação do Usuário, comprovação de vínculo com a Contratante e extensão de poderes (procurações, contratos sociais, atas etc.). |
- Tratando-se de aplicação WEB, informações sobre atividade na internet poderão ser coletadas por cookies e web beacons, conforme capítulo IV.
b) Bases legais e finalidades do tratamento
Bases legais o tratamento poderá ocorrer com fundamento em uma ou mais bases do art. 7º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), incluindo consentimento do titular, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de contrato ou procedimentos preliminares a pedido do titular, exercício regular de direitos, proteção da vida ou da incolumidade física, tutela da saúde e legítimo interesse, observados os princípios da finalidade, necessidade e transparência. Quando aplicável, poderá ser realizado relatório de impacto à proteção de dados pessoais.
| Tratamento | Finalidade |
|---|---|
| Coleta, processamento, avaliação, armazenamento e compartilhamento | Desenvolvimento do Recircula Brasil, correção de problemas técnicos, orientação ao Usuário, atualizações de sistema, recuperação de informações, identificação e autenticação do Usuário, procedimentos de segurança da informação, controle de acesso e login, ressalva de responsabilidades relacionadas ao uso do Recircula Brasil, melhorias de segurança e funcionamento de websites, aplicativos, redes e informações, além de escuta social sobre a Central de Custódia (conteúdo público) para percepção de sentimento e tendências e aprimoramento dos serviços. |
IV. Web Beacons e Cookies
- Informações gerais ABIPLAST, ABDI e Central de Custódia poderão acessar informações gerais geradas pelo Recircula Brasil (ex.: massa processada, fluxos regionalizados, origens e destinos por localidade e setor), sem envolver Informações Pessoais, podendo compartilhá-las de forma anonimizada para desenvolvimento do Recircula Brasil ou serviços relacionados.
- Web beacons tecnologia de “single-pixel gifs” que permite contabilizar usuários e estatísticas agregadas de uso. Não acessam Informações Pessoais. Por razões técnicas, não podem ser desativados individualmente.
- Cookies utilizados no acesso ao Recircula Brasil e associados ao Usuário e seu dispositivo. Podem ser recusados no navegador, ciente de que a desativação de certos cookies pode comprometer funcionalidades.
- Política de cookies e rastreamento cookies estritamente necessários, analíticos e de desempenho, de funcionalidade e de publicidade/rastreamento de terceiros podem ser usados para assegurar funcionamento, personalizar experiência, realizar análises e viabilizar segurança.
V. Direitos dos Titulares dos Dados
- Confirmação da existência de tratamento.
- Acesso às Informações Pessoais.
- Correção de Informações Pessoais incompletas, inexatas ou desatualizadas.
- Portabilidade de Informações Pessoais.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de Informações Pessoais desnecessárias, excessivas ou tratadas em desconformidade.
- Exclusão das Informações Pessoais quando tratadas com base no consentimento.
- Informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais houve compartilhamento.
- Informação sobre possibilidade de negar consentimento e suas consequências.
- Revogação do consentimento.
- Parte dos direitos pode ser exercida diretamente na gestão de Dados do Recircula Brasil. Demais solicitações podem ser feitas conforme orientações desta Política.
VI. Alterações da Política
- ABIPLAST e ABDI podem alterar esta Política a qualquer momento, conforme finalidade ou necessidade, inclusive para adequação legal. Recomenda-se verificar a versão vigente sempre que acessar o Recircula Brasil.
VII. Segurança
- São aplicadas técnicas adequadas para preservação da privacidade dos Dados coletados, incluindo:
- Utilização de métodos para criptografar, anonimizar ou pseudoanonimizar Dados, em especial Informações Pessoais.
- Proteção contra acesso não autorizado a sistemas.
- Acesso apenas por pessoas previamente autorizadas aos locais de armazenamento.
- Inventário de acessos com base em registros de conexão e acesso às aplicações.
- Internamente, o acesso às Informações Pessoais, quando necessário, é restrito a profissionais autorizados, observando finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, proporcionalidade e boa-fé.
- Quem tiver contato com Informações Pessoais deve manter sigilo absoluto, sob pena de responsabilização.
- O Usuário é exclusivamente responsável pela precisão, veracidade, integridade e atualização dos Dados inseridos.
- É vedado compartilhar senhas e dados de acesso. Vazamentos serão tratados como incidentes de segurança.
- ABIPLAST, ABDI e Central de Custódia não enviam solicitações de Dados por e-mail ou afins.
- Informações falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas podem ensejar suspensão ou cancelamento imediato de acesso.
- Em incidente de segurança com risco ou dano relevante aos titulares, serão adotadas medidas de mitigação e comunicação aos titulares e à ANPD, quando exigido.
VIII. Compartilhamento
- Os Dados dos Titulares podem ser compartilhados para identificação e autenticação da pessoa natural e execução dos serviços do Recircula Brasil, incluindo criação/recuperação de perfis e procedimentos de segurança.
- Também poderão ser compartilhados:
- Com autoridades competentes, mediante determinação legal, requerimento, requisição ou ordem.
- Com órgãos públicos para atendimento à legislação vigente, como dados constantes de notas fiscais eletrônicas.
- Com instituições financeiras para viabilizar opções de pagamento.
- Para execução contratual e proteção de interesses do Recircula Brasil em conflitos.
- Em operações societárias, como alteração de tipo societário, fusão, aquisição ou incorporação.
IX. Responsabilidades
- Controladoras conjuntas ABIPLAST e ABDI respondem pelas decisões sobre finalidades e meios de tratamento de dados pessoais no contexto do Recircula Brasil.
- Operadora a Central de Custódia atua como operadora, seguindo instruções das Controladoras e adotando medidas técnicas e organizacionais adequadas.
- Limitação de responsabilidade ABIPLAST e ABDI não se responsabilizam por utilização indevida do Recircula Brasil nem por conteúdos e políticas de privacidade de websites, plataformas e dados de terceiros que interajam com o Recircula Brasil.
X. Encarregado de Dados Pessoais (DPO) e informações de contato
- Para dúvidas, solicitações ou reclamações sobre dados pessoais, contate o DPO pelo e-mail: [email protected].
- Em caso de dúvidas sobre esta Política, contate: [email protected].
XI. Disposições Finais
- Caso alguma disposição desta Política seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade, as demais condições permanecem em pleno vigor e efeito.
- Comunicações por e-mail, SMS, aplicativos de mensagens ou outras formas digitais, aos endereços informados no cadastro, são válidas e suficientes para assuntos relativos ao uso do Recircula Brasil.
- Esta Política é regida e interpretada pelas leis da República Federativa do Brasil, eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP.
