Os presentes Termos e Condições de Uso de Recircula Brasil (doravante simplesmente denominado “Termo de Uso”) regula as condições gerais de utilização do software as a service RECIRCULA BRASIL, de titularidade da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DO PLÁSTICO – ABIPLAST, inscrita no CNPJ sob nº 62.877.287/0001-90, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, 2439, 8º andar, conjuntos 81/82, CEP 01311-936, e da AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL – ABDI, inscrita no CNPJ sob nº 07.200.966/0001-11, com sede na Cidade de Brasília, Distrito Federal, no Setor de Indústrias Gráficas, Quadra 4 – Bloco B, Edifício Capital Financial Center, CEP 70610-440 (doravante “Licenciantes”).
O presente Termo de Uso é redigido de acordo com a legislação em vigor, especialmente, mas não se limitando, a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro 1998 (Lei de Softwares), e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
Qualquer pessoa física ou jurídica que faça a adesão do Recircula Brasil (“Usuário”) passe a ser aceita expressamente, sem reservas ou ressalvas todas as disposições previstas neste Termo de Uso e a Política de Privacidade, disponível em https://recirculabrasil.com.br/politica-de-privacidade-abiplast/.
Ao utilizar o Recircula Brasil, o Usuário (conforme definido adiante) declara ter lido, compreendido e aceitado todos os termos e condições do presente Termo de Uso, ficando ciente de que é responsável por toda e qualquer infração e/ou descumprimento, de qualquer natureza, das disposições aqui contidas.
1. Do Objeto
1.1. O presente Termo de Uso regula os direitos e obrigações para a efetiva utilização do Recircula Brasil pelo Usuário, de forma não exclusiva e intransferível, na forma de SAAS (“software as a service”).
1.1.1. Para os fins desse instrumento, o termo “Usuário” significa qualquer pessoa, física ou jurídica, que acesse, se comunique, ou de qualquer forma interaja com o Recircula Brasil, mediante uso de login e senha próprios.
2. Do Recircula Brasil
2.1. O Recircula Brasil é uma plataforma WEB, que não utiliza aplicativo ou programa a ser instalado nos computadores dos Usuários. As informações nele inseridas são armazenadas “em nuvem” administrada pela Central de Custódia Ltda., inscrita no CNPJ 43.287.015/0001-95. A Central de Custódia Ltda. atua unicamente como operadora técnica do Recircula Brasil, custodiante e verificadora das notas fiscais dos Usuários que são incluídas ou transitam pela base de dados do Recircula Brasil.
2.2. Por meio do Recircula Brasil, as Licenciantes disponibilizam o acesso ao Relatório de Rastreabilidade e à Declaração de Conteúdo Reciclado, gerados através das informações inputadas no sistema e presentes nas notas fiscais e nas informações adicionais disponibilizadas pelos Usuários, nos quais constam a origem dos resíduos contidos e declarados nos produtos dos até destino destes na incorporação de novos produtos com conteúdo de plástico reciclado.
2.3. As Licenciantes poderão, a seu exclusivo critério, integrar ao Recircula Brasil novas funcionalidades e/ou serviços, modificá-los, alterar suas características, e até mesmo deixar de oferecê-los, a qualquer momento, sem a necessidade de comunicação prévia. Alterações que afetem substancialmente a experiência de uso ou a integridade da solução serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Caso o Usuário não esteja de acordo com tais alterações, poderá requerer o cancelamento de sua adesão ao Recircula Brasil, mediante aviso prévio às Licenciadoras de 10 (dez) dias, através dos canais de atendimento disponíveis.
2.4. O Recircula Brasil não pode ser usado pelo Usuário em qualquer situação que viole os direitos de autoria, propriedade intelectual ou para qualquer finalidade ilícita, o que inclui fazer cópias, reproduzir total ou parcialmente, modificar, desmontar e refazer em forma de novos produtos derivados do Recircula Brasil ou qualquer outro método de descodificação.
3. Das Condições de Acesso e Uso do Recircula Brasil, Remuneração e Formas de Pagamento
3.1. A adesão ao Recircula Brasil se dará através de assinatura da Proposta de Adesão, enviado pelas Licenciadoras ao Usuário, contendo as informações comerciais pertinentes aos planos disponíveis, contraprestações e forma de pagamento. A Proposta de Adesão, uma vez recebida pelo Usuário, deverá ser preenchida com todas as informações solicitadas, e retornada assinada às Licenciantes. Após o cadastro de todas as informações, o Usuário receberá um correio eletrônico no e-mail de cadastro, contendo o login e senha para acesso do Recircula Brasil.
3.2. A utilização do Recircula Brasil ocorre mediante acesso à rede mundial de computadores – internet, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário:
- (i) a aquisição e manutenção de equipamentos, serviços de provedor, endereço de correio eletrônico e demais atributos técnicos adequados a permitir seu acesso ao Recircula Brasil;
- (ii) a correção de qualquer falha de funcionamento de seus equipamentos, bem como de quaisquer outras limitações ou impedimentos técnicos seus para o bom funcionamento do Recircula Brasil.
3.2.1. O login e senha são confidenciais, intransferíveis e sigilosos, devendo o Usuário adotar as cautelas e diligências necessárias para impedir a utilização indevida por terceiros. A senha inicialmente fornecida deverá ser alterada pelo Usuário, sendo a nova senha composta por, no mínimo, 8 (oito) caracteres, com pelo menos uma letra maiúscula, uma letra minúscula, um número e um caractere especial.
3.2.2. Os representantes e/ou mandatários dos Usuários deverão ter vínculo com o CNPJ cadastrado do Usuário e, ainda, declarar e garantir que possuem plenos poderes de representação dos respectivos Usuários, sendo facultado ao seu respectivo representante e/ou mandatário são inteira e solidariamente responsáveis pela veracidade de todos os dados inseridos e informados no Recircula Brasil, inclusive com relação à comprovação dos poderes de representação do Usuário.
3.3. Todos os dados inseridos na plataforma, pelo Usuário, são armazenados “em nuvem”. Os dados inseridos, transitados ou relacionados aos Usuários no Recircula Brasil poderão ser utilizados pelas Licenciantes para cumprimento de suas obrigações previstas nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade, bem como para cumprimento de obrigações legais e regulatórias. Não obstante, os dados financeiros e comerciais das notas fiscais incluídas no Recircula Brasil não serão acessados ou utilizados pelas Licenciantes.
3.3.1. Ainda, com o objetivo de entender o fluxo e implementar melhorias na cadeia produtiva de plástico pós-consumo, permitindo novos projetos da iniciativa privada e/ou propostas para elaboração de políticas públicas, as Licenciantes poderão utilizar determinadas informações gerais, de forma individual ou agregadas geradas pelo Recircula Brasil, com o que o Usuário concorda desde já, adiante relacionadas:
- (i) Massa processada;
- (ii) Fluxo de materiais regionalizado;
- (iii) Origens e destinos em relação à localidade;
- (iv) Origens e destinos em relação à setores.
3.4. O Usuário compromete-se a:
- (i) prestar unicamente informações corretas, verdadeiras, autênticas, completas e atualizadas;
- (ii) criar senhas fortes que mantenham a integridade da sua conta;
- (iii) zelar pelo sigilo das senhas, não a divulgando a terceiros;
- (iv) utilizar o Recircula Brasil unicamente para os propósitos do processo de economia circular.
3.5. O direito de acesso ao Recircula Brasil doravante concedido ao Usuário inclui direito a suporte técnico remoto através de telefone e/ou e-mail, de segunda a sexta-feira, das 08hs às 17h30 (horário de Brasília), somente em dias úteis na capital do estado de São Paulo.
3.6. Em decorrência de questões técnicas e operacionais, as Licenciantes não garantem disponibilidade permanente dos serviços e funcionalidades do Recircula Brasil, ficando ressalvado que o Recircula Brasil é suscetível a eventos que podem causar a interrupção momentânea dos serviços, tais como, exemplificativamente:
- (i) realização de manutenções preventivas pelo desenvolvedor;
- (ii) realização de manutenções emergenciais decorrentes de falhas de funcionamento do sistema não causadas por erros ou defeitos do Recircula Brasil;
- (iii) falha da conexão à internet fornecida pela empresa de telecomunicações encarregada da prestação dos serviços;
- (iv) defeitos, mau funcionamento ou paradas para manutenção do Recircula Brasil;
- (v) eventos externos à atuação das Licenciantes, como:
- (a) eventos decorrentes de atos ou omissões do Usuário ou de terceiros;
- (b) eventos resultantes de falhas do equipamento de hardware, software ou outras tecnologias utilizadas pelo Usuário;
- (c) quaisquer eventos de caso fortuito ou força maior.
3.7. Sem prejuízo do disposto acima, as Licenciantes comprometem-se a manter operante o Recircula Brasil e empreenderem os melhores esforços para que as manutenções necessárias sejam realizadas no menor prazo possível, tão logo sejam detectadas.
3.8. Determinadas funcionalidades e serviços disponibilizados pelo Recircula Brasil poderão eventualmente estar sujeitos ao pagamento de mensalidades, anualidades, taxas periódicas ou valores específicos, definidos em função do escopo de utilização, volume de dados processados, funcionalidades acessadas e/ou número de usuários vinculados à conta do Usuário.
3.9. Os valores e condições aplicáveis a cada plano ou serviço contratado serão divulgados ao Usuário no momento de contratação.
3.10. A forma de pagamento será aquela indicada no ato da contratação/adesão.
3.11. O inadimplemento total ou parcial de quaisquer valores devidos poderá ensejar, a critério exclusivo das Licenciantes:
- (i) a suspensão imediata do acesso do Usuário ao Recircula Brasil e às funcionalidades contratadas, até a regularização do pagamento;
- (ii) a cobrança de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata die e correção monetária pelo IPCA/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo;
- (iii) a rescisão contratual por justa causa, nos termos previstos neste Termo de Uso, caso a inadimplência persista por período superior a 30 (trinta) dias.
3.12. Eventuais encargos bancários ou operacionais incidentes sobre a forma de pagamento escolhida serão de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deverá manter seus dados de cobrança sempre atualizados no Recircula Brasil.
4. Da Declaração, do Relatório e dos Selos Emitidos pelas Licenciantes
4.1. O Recircula Brasil disponibiliza aos Usuários, mediante cumprimento dos critérios estabelecidos, os seguintes documentos e reconhecimentos:
I. Relatório de Rastreabilidade
Documento gerado pelo Recircula Brasil com base nos dados inseridos e validados sobre o fluxo de massa de resíduos plásticos, desde a origem até sua reinserção na cadeia produtiva.
II. Declaração de Conteúdo Reciclado
Documento que certifica a quantidade de massa reciclada (em toneladas e percentual relativo) incorporada em novos produtos, por tipo de plástico e por produto, com base nos dados inseridos no Recircula Brasil.
III. Selo de Rastreabilidade
Conferido aos Usuários que utilizam regularmente o Recircula Brasil por no mínimo 6 (seis) meses e cujos dados de entrada e saída tenham sido parametrizados, validados e aprovados pelas Licenciantes, de acordo com os critérios disponíveis mediante consulta à ABIPLAST e documentos disponíveis na plataforma. Ainda, os Usuários deverão inserir no Recircula Brasil ao menos 20% (vinte por cento) da quantidade total de massa contratada através do sistema de pontos (adiante descrito) para ser elegível ao Selo de Rastreabilidade.
IV. Selo de Conteúdo Reciclado
Conferido por produto, condicionado à verificação e validação dos dados constantes na respectiva Declaração de Conteúdo Reciclado. Tais dados devem abranger, no mínimo, um período de 6 (seis) meses da produção anual específica do produto. A validação dos dados e a emissão da Declaração de Conteúdo Reciclado são realizadas por meio da plataforma Recircula Brasil.
4.2. Os selos possuem validade de 12 (doze) meses contados da data de emissão. Caso o Usuário encerre seu uso do Recircula Brasil antes desse prazo, os selos serão automaticamente revogados. Os selos não serão renovados se o Usuário estiver inativo por mais de 6 meses no Recircula Brasil.
4.3. A manutenção dos selos está condicionada ao cumprimento permanente dos requisitos técnicos e operacionais, incluindo a veracidade dos dados imputados. Para o Selo de Conteúdo Reciclado, será necessária a inclusão de dados referentes à produção anual específica a cada novo ciclo de certificação ou para cada novo produto adicional a ser certificado. O Selo de Conteúdo Reciclado e o Selo de Rastreabilidade serão renovados mediante a manutenção dos dados inseridos no Recircula Brasil, bem como atualização e análise de documentos pela ABIPLAST. As Licenciantes também poderão, a qualquer momento, realizar uma auditoria in loco no Usuário para validação de tais informações.
4.4. Os selos podem ser utilizados pelo Usuário exclusivamente para fins institucionais e promocionais, conforme os Guias de Uso dos Selos, disponibilizados pelas Licenciantes. É vedada qualquer utilização fora dos termos definidos pelas Licenciantes, inclusive em materiais comerciais, sem autorização específica.
4.5. As Licenciantes se reservam o direito de realizar auditorias e verificações técnicas, inclusive por amostragem, para validação da conformidade dos dados e uso dos selos, a qualquer momento.
4.6. O uso indevido dos selos, declarações e relatórios, em desconformidade com os critérios estabelecidos pelas Licenciantes ou com as disposições deste Termo, poderá acarretar, a exclusivo critério das Licenciantes:
- (i) a revogação imediata do direito de uso dos selos;
- (ii) a suspensão ou exclusão da conta do Usuário;
- (iii) a aplicação de medidas legais e contratuais cabíveis, inclusive indenização por perdas e danos;
- (iv) a comunicação às autoridades competentes, em caso de infração legal comprovada.
4.7. A emissão de qualquer selo, relatórios ou declarações está condicionada à correta utilização do Recircula Brasil e seu sistema de pontos, descrito no capítulo seguinte deste Termo, cujos parâmetros estão sujeitos à fiscalização técnica, validação das notas fiscais e parametrização adequada dos dados, pelo Usuário.
5. Do Sistema de Pontos do Recircula Brasil
5.1. O Recircula Brasil utiliza um sistema de pontos para possibilitar a rastreabilidade, certificação e verificação independente dos dados de origem do resíduo plástico e do material reciclado incorporado em novos produtos pela indústria recicladora e de transformação de plástico. A mecânica de pontos viabiliza a geração do Relatório de Rastreabilidade, da Declaração de Conteúdo Reciclado e dos selos, conforme previsto neste Termo.
5.2. Cada ponto equivale à certificação de 1 (uma) tonelada de massa de conteúdo reciclado, sendo contabilizados de forma fracionada entre a entrada de resíduos plásticos (matéria-prima) e a saída de produtos processados na cadeia, conforme notas fiscais e parametrizações técnicas do Usuário.
5.3. Para cada tonelada certificada, são utilizados 2 (dois) pontos: 1 (um) ponto para a massa de entrada e 1 (um) ponto para a massa de saída.
5.4. Os pontos são adquiridos pelo Usuário conforme proposta comercial vigente. Aquisições adicionais poderão ser solicitadas por e-mail à equipe técnica do Recircula Brasil, com crédito realizado até 48 (quarenta e oito) horas após a confirmação do pagamento.
5.5. Após 12 (doze) meses de inatividade no Recircula Brasil, os pontos não utilizados expirarão, sem direito a reembolso ou compensação.
5.6. O reembolso de pontos não utilizados e válidos poderá ser solicitado em caso de encerramento da conta, mediante envio de solicitação formal. Pontos expirados ou já utilizados não são passíveis de reembolso.
5.7. Os pontos são pessoais e intransferíveis, salvo autorização expressa das Licenciantes mediante solicitação formal contendo os dados do destinatário previamente cadastrado no Recircula Brasil.
5.8. A transferência formal de pontos entre contas deve ser feita em papel timbrado, com assinatura eletrônica avançada do representante legal cadastrado.
5.9. A inserção de dados e parametrização técnica é de responsabilidade exclusiva do Usuário, por meio de planilha técnica contendo, no mínimo:
- (i) Dados de entrada: nome e categoria do material, unidade primária, fator de conversão para tonelada (VLC), perdas de processo;
- (ii) Dados de saída: nome e categoria do material, unidade primária, VLC, percentual de resina virgem incorporada, eficiência do processo;
- (iii) Dados de fornecedores e clientes: razão social, CNPJ, CNAE e classificação, conforme os critérios do Recircula Brasil.
5.10. O Usuário deve inserir as notas fiscais de entrada de resíduos plásticos (matéria-prima) e de saída dos produtos com conteúdo reciclado. A verificação da validade e consistência das NF-es será realizada por entidade terceira independente (Central de Custódia), com base nas informações declaradas e balanço de massa.
5.11. O Usuário poderá consultar seu histórico de pontos e eventuais estornos no módulo “Meus Pontos” do Recircula Brasil.
5.12. Em caso de não recebimento dos pontos adquiridos, o Usuário deverá acionar o suporte técnico, que poderá solicitar comprovantes e informações adicionais.
5.13. As Licenciantes poderão cancelar pontos adquiridos nas seguintes hipóteses:
- (i) uso fraudulento ou irregular;
- (ii) violação do Termo de Uso;
- (iii) falência, dissolução ou recuperação judicial do Usuário.
5.14. O fornecimento de dados falsos ou o uso indevido dos pontos implicará:
- (i) cancelamento automático dos pontos;
- (ii) revogação de certificados emitidos com base em tais dados;
- (iii) exclusão da conta do Usuário;
- (iv) responsabilização civil e penal.
5.15. A emissão de selos e declarações depende do correto uso do sistema de pontos. O encerramento da conta implica cancelamento automático dos selos emitidos, vedado seu uso posterior.
5.16. Os selos e declarações emitidos têm validade limitada à veracidade dos dados declarados, sem garantia de aceitação por terceiros, órgãos públicos ou autoridades regulatórias.
5.17. É permitida a transferência de pontos pelos Usuários a terceiros integrantes de suas respectivas cadeias de fornecimento, que sejam também Usuários do Recircula Brasil.
5.17.1. Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se integrantes da cadeia de fornecimento todas as pessoas físicas ou jurídicas, contratadas direta ou indiretamente pelo Usuário, que participem do processo de produção, transformação, fornecimento e distribuição dos produtos do Usuário, inclusive, mas não se limitando a fornecedores de insumos, fabricantes, distribuidores e processadores.
5.17.2. O Usuário poderá, a seu critério e mediante prévia solicitação e aprovação pelas Licenciantes, transferir os pontos do Recircula para integrantes de sua cadeia de fornecimento, desde que tais terceiros sejam usuários diretos do Recircula Brasil, e que a finalidade da transferência esteja vinculada à certificação, rastreabilidade ou valorização dos produtos ou serviços por ela comercializados.
5.17.3. As Licenciantes se comprometem a viabilizar técnica e operacionalmente tal transferência, mediante solicitação formal do Usuário, observadas as regras, prazos e requisitos definidos pelas Licenciantes e mediante apresentação da documentação solicitada.
5.18. Salvo à exceção prevista na Cláusula 5.17 acima, a revenda ou comercialização dos pontos do Recircula Brasil é estritamente proibida.
5.19. As Licenciantes poderão revisar e alterar, a qualquer tempo, os critérios e parâmetros do sistema de pontos, mediante comunicação prévia com 30 (trinta) dias de antecedência, quando cabível.
6. Do Cancelamento da Conta pelo Usuário
6.1. O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento de sua conta mediante comunicação formal e escrita dirigida à Licenciante ABIPLAST, por meio dos canais oficiais de atendimento.
6.2. O cancelamento da conta pelo Usuário acarretará, de forma automática e imediata:
- (i) o cancelamento dos selos eventualmente emitidos em favor do Usuário, os quais perderão integralmente sua validade, sendo vedada sua utilização após a data de cancelamento da conta; e
- (ii) a suspensão do uso dos pontos ainda ativos, com subsequente processamento de reembolso, na forma das cláusulas seguintes.
6.3. Em relação aos pontos adquiridos e ainda válidos (não expirados) à época do cancelamento da conta pelo Usuário, aplicar-se-ão as seguintes regras:
- (a) O Usuário deverá formalizar pedido de cancelamento por escrito à ABIPLAST, a qual providenciará o estorno proporcional dos valores pagos, nos termos deste Termo;
- (b) A ABIPLAST solicitará à Central de Custódia o bloqueio imediato do uso dos pontos e a atualização do saldo do Usuário, a fim de informá-lo sobre a quantidade de pontos passíveis de reembolso e o valor correspondente;
- (c) O estorno será processado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da formalização do pedido de cancelamento pelo Usuário, mediante análise do plano contratado e do consumo já realizado dos pontos adquiridos.
6.4. O valor a ser restituído ao Usuário será calculado de forma proporcional à quantidade de pontos adquiridos, ainda válidos e não utilizados na data do pedido de cancelamento, deduzidos os benefícios já usufruídos no âmbito do plano contratado.
6.5. Para fins de exemplificação, em contrato anual parcelado em 12 (doze) vezes para aquisição de 1.000 (mil) pontos, caso o Usuário tenha utilizado 500 (quinhentos) pontos no período de 6 (seis) meses, a devolução corresponderá aos 500 (quinhentos) pontos remanescentes, no valor proporcional ao montante efetivamente pago, observado o desconto ou abatimento decorrente de eventual benefício já usufruído.
6.6. Não serão objeto de reembolso pontos já expirados (conforme disposto na Cláusula 5.5), bem como aqueles efetivamente utilizados, os quais serão considerados definitivamente perdidos e não ensejarão qualquer compensação financeira ao Usuário.
6.7. O cancelamento da conta pelo Usuário não prejudicará a exigibilidade de obrigações eventualmente pendentes, nem afastará a vigência das disposições relativas à confidencialidade, que permanecerão válidas pelo prazo previsto neste Termo de Uso.
7. Das Responsabilidades
7.1. O Usuário declara e reconhece que o Recircula Brasil será utilizado exclusivamente como ferramenta para o exercício de suas atividades comerciais voltadas para a Economia Circular, inexistindo, portanto, qualquer possibilidade de reconhecimento de relação de consumo, empregatício, de parceria ou sociedade entre as Licenciantes e o Usuário.
7.2. Todas as informações inseridas no sistema pelo Usuário serão de sua exclusiva responsabilidade, o qual é o único responsável pelos atos que praticar dentro do sistema, bem como pelas informações acessadas por seu intermédio em Recircula Brasil, sites ou plataformas de terceiros, especialmente, mas sem limitação, quando utilizado o seu login e senha. O Usuário será solidariamente responsável pelas condutas de seus representantes ou mandatários que venham a acessar o sistema com seus dados de acesso.
7.3. O Usuário obriga-se a utilizar o Recircula Brasil de forma a não causar prejuízos a quaisquer direitos ou interesses de terceiros, ou de qualquer forma que possa vir a vedado ao Usuário publicar materiais que contenham vírus ou outros programas de computador maliciosos, que possam causar danos ao Recircula Brasil, a outros softwares, sites ou plataformas de terceiros, ou, ainda, a outros usuários. Portanto, para além das demais proibições constantes neste Termo de Uso, o Usuário não poderá:
- (i) utilizar o Recircula Brasil para finalidade diversa daquela prevista neste Termo de Uso, de cuja finalidade o Usuário já teve conhecimento, devendo respeitar os direitos de propriedade das Licenciantes e/ou de terceiros, normas legais e regulatórias vigentes e bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
- (ii) copiar, reproduzir, adaptar, empregar, traduzir, modificar, alienar, descompilar ou fazer engenharia reversa, no todo ou em parte, sem a autorização expressa das Licenciantes;
- (iii) interferir ou interromper as rotinas no Recircula Brasil ou violar as regulamentações, políticas ou procedimentos de uso;
- (iv) tentar obter acesso não autorizado no Recircula Brasil, independente do meio utilizado;
- (v) tentar burlar a segurança do Recircula Brasil com práticas nocivas às Licenciantes ou a terceiros inserindo qualquer código de programa de computador no Recircula Brasil que possa incluir, sem limitação, “bots”, “worms”, cavalos de troia, vírus, “exploits”, “spamming”, “flooding”, “spoofing”, “crashing”, “root kits”, agentes ou toda e qualquer outra forma de processos de rastreamento de usuário, processos ou códigos destrutivos ou de interferência no uso;
- (vi) modificar ou invadir quaisquer chaves de autorização instaladas e operantes no Recircula Brasil;
- (vii) utilizar o Recircula Brasil em atividade que seja considerada ilegítima (imoral) ou ilegal ou que burle quaisquer leis civis ou penais;
- (viii) usar o Recircula Brasil para descumprir leis ou regulamentações municipais, estaduais, federais ou internacionais, sendo o Usuário o único responsável por todos os atos ou omissões que venham a ocorrer em decorrência do uso do Recircula Brasil;
- (ix) em hipótese alguma, sublicenciar, transferir, vender, alugar, dar em garantia, doar, copiar, reproduzir, alienar de qualquer forma, ceder, total ou parcialmente, a qualquer título, o direito de uso objeto deste Termo de Uso, inclusive no que se refere a seus manuais ou quaisquer informações relacionadas, mesmo que gratuitamente, sem que haja prévia anuência das Licenciantes.
7.4. O Usuário deverá informar às Licenciantes, imediatamente, nas hipóteses de:
- (i) comprometimento do sigilo dos dados de acesso ao Recircula Brasil, não se afastando seu dever de realizar a troca de senha, como medida de segurança;
- (ii) constatação de possibilitar que as Licenciantes tomem as providências necessárias para o restabelecimento dos serviços no menor prazo possível, ressalvando-se que nenhuma das providências acima resultará em redução da responsabilidade do Usuário ou em responsabilidade solidária das Licenciantes.
7.5. As Licenciantes serão responsáveis exclusivamente pela veracidade e idoneidade dos selos, declarações e relatórios emitidos através do Recircula Brasil, desde que estes com base em dados válidos, completos e corretos fornecidos pelo Usuário e na verificação formal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) conforme registrada pela Central de Custódia no Recircula Brasil.
7.6. As Licenciantes não assumem qualquer responsabilidade, direta ou indireta, civil, administrativa ou judicial, por prejuízos, perdas ou danos decorrentes de:
- (i) vícios, erros, omissões ou inconsistências nos dados declarados pelo emissor da NF-e ou decorrentes da inserção no Recircula Brasil;
- (ii) dados fornecidos de forma inexata, incompleta, falsa, fraudulenta ou desatualizada, por terceiros ou pelo próprio Usuário;
- (iii) interpretações equivocadas ou decisões tomadas com base nas informações disponibilizadas no Recircula Brasil;
- (iv) uso indevido, ilícito ou fora do escopo previsto deste Termo, pelo Usuário ou por terceiros sob sua responsabilidade;
- (v) falhas no sistema de informática, conexão ou equipamentos do Usuário, ou por paralisações transitórias do Recircula Brasil, inclusive por caso fortuito ou força maior.
7.7. As etapas de validação e verificação da regularidade formal das NF-e limitam-se à conferência da autenticidade, integridade, consistência e conformidade dos dados registrados, incluindo a verificação de assinatura eletrônica e eventos de cancelamento ou inutilização. As Licenciantes não serão responsáveis por quaisquer vícios de origem nas NF-e ou pela veracidade dos dados nelas constantes, cuja responsabilidade recairá exclusivamente sobre o Usuário ou o emissor do documento fiscal.
7.8. Em nenhuma hipótese, as Licenciantes serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, morais, punitivos, exemplares, lucros cessantes, danos emergentes, perda de receita, de oportunidade, de negócios, de imagem ou quaisquer outras perdas intangíveis, ainda que advertidas da possibilidade de tais danos.
7.9. A responsabilidade total das Licenciantes, caso comprovada falha exclusiva do Recircula Brasil imputável às mesmas, limitar-se-á ao valor total efetivamente pago pelo Usuário ao Recircula Brasil nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento danoso, independentemente da causa da ação, seja ela contratual, extracontratual, objetiva ou subjetiva.
7.10. Eventuais denúncias de perfis e/ou dados falsos, reclamações, solicitações e dúvidas, devem ser encaminhadas para o telefone (11)3060-9688 ou e-mail [email protected].
7.11. Em caso de fundada suspeita de falsidade de dados, ou uso em desconformidade com a lei e/ou este Termo de Uso e/ou a Política de Privacidade, as Licenciantes poderão, a seu exclusivo critério, e sem qualquer aviso prévio, cancelar a conta do Usuário e/ou bloquear seu acesso ao Recircula Brasil, podendo, ainda:
- (i) encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Usuário à sua, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste Termo de Uso e Política de Privacidade;
- (ii) excluir ou editar, total ou parcialmente, as informações cadastradas no Recircula Brasil que não estejam em consonância com as disposições deste Termo de Uso e Política de Privacidade;
- (iii) remover, editar ou desabilitar o acesso a conteúdo que esteja em desacordo com este Termo de Uso e Política de Privacidade.
7.12. A inserção de informações falsas, incompletas ou manipuladas pelo Usuário ensejará a adoção de medidas como cancelamento de pontos, revogação de certificados e exclusão da conta, sem prejuízo da responsabilização civil, contratual e administrativa do Usuário, inclusive por danos à imagem institucional das Licenciantes. A existência de auditoria externa não exime o Usuário da responsabilidade integral pelas informações que fornecer.
8. Da Confidencialidade e Proteção de Dados Pessoais
8.1. Os registros e dados coletados por meio do Recircula Brasil são armazenados, tratados e protegidos de acordo as melhores práticas de hospedagem, processamento, backup e criptografia, de acordo com a sua respectiva criticidade. Os dados coletados são mantidos em sigilo, inclusive com o controle estrito sobre o acesso aos dados mediante mecanismos de autenticação e responsabilidades hierárquicas, que garantam a inviolabilidade dos dados.
8.2. Todos os dados inseridos no Recircula Brasil serão armazenados em ambiente seguro, de acordo com os melhores meios técnicos disponíveis, garantindo total confidencialidade, segurança cibernética, disponibilidade e integridade dos dados. Contudo, o Usuário deve ter ciência que nenhum sistema de segurança na internet é garantido contra invasões indesejadas, sendo que o compromisso das Licenciantes se limita à adoção de medidas de proteção recomendáveis de acordo com o atual estado da técnica, e em conformidade com a Lei 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016 (Regulamentação do Marco Civil da Internet) e com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e suas regulamentações definidas pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
8.3. As Licenciantes manterão, sob sua responsabilidade, o sigilo e integridade das informações confidenciais a que venham a ter acesso por meio do Recircula Brasil. Para os fins deste instrumento, o termo “Informações Confidenciais” significa toda e qualquer informação técnica ou comercial inserida pelos Usuários no Recircula Brasil, exceto as informações que:
- (i) eram de domínio público na data da inserção das informações no Recircula Brasil;
- (ii) eram ou tornaram-se conhecidas pelo público em geral;
- (iii) eram conhecidas pelas Licenciantes antes de inseridas no Recircula Brasil pelo Usuário;
- (iv) forem reveladas por força de determinação expedida por órgão judicial ou administrativo.
8.3.1. Todas as Informações Confidenciais serão tratadas como confidenciais e serão protegidas enquanto estiverem em poder das Licenciantes por meio de medidas razoáveis contra utilização ou conhecimentos por terceiros. As Licenciantes comprometem-se a manter estrito sigilo e não usar as Informações Confidenciais, salvo exceções previstas neste Termo e/ou na Política de Privacidade.
8.4. As Licenciantes não se responsabilizam em qualquer aspecto que extravase os deveres impostos pelo presente Termo de Uso, a Política de Privacidade e/ou pela legislação vigente, pelos dados de terceiros que venham a ser informados no Recircula Brasil, vez que é dever exclusivo do Usuário obter autorização prévia de eventuais terceiros titulares de dados inseridos pelo Usuário no Recircula Brasil, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados e da Política de Privacidade, sendo o Usuário considerado controlador dos dados dos titulares e as Licenciantes meras operadoras destes.
9. Da Propriedade Intelectual
9.1. As Licenciantes são as únicas e exclusivas titulares de todos os direitos intelectuais e patrimoniais relacionados ao Recircula Brasil, incluindo todos os seus módulos e funcionalidades, marcas e domínios disponibilizados, bem como todos os demais direitos de propriedade intelectual vinculados às suas funcionalidades, os quais permanecerão na sua propriedade ainda que venham a ser desenvolvidas novas funcionalidades. Do mesmo modo, todos o conteúdo acessado pelo Recircula Brasil, de qualquer natureza, é protegido por direitos de propriedade intelectual, como direitos autorais, marcas, desenhos industriais, patentes, dentre outros, sendo que o seu acesso por meio do Recircula Brasil não implica qualquer cessão de direitos ou licença.
9.2. O presente Termo de Uso não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre e/ou relacionados ao Recircula Brasil. O Usuário também não adquire qualquer direito sobre e/ou relacionado ao Recircula Brasil ou qualquer componente dele.
10. Do Direito de Imagem/Marca e Uso Institucional
10.1. O Usuário autoriza, ao aderir a este Termo, o uso da sua marca e nome empresarial pelas Licenciantes em comunicações institucionais, apresentações e materiais promocionais relacionados à Plataforma Recircula, exclusivamente para fins informativos e de demonstração de participação no sistema de rastreabilidade, vedado qualquer uso comercial direto sem autorização prévia.
10.2. É vedado ao Usuário utilizar os dados processados pela Plataforma Recircula para a criação ou divulgação de selos próprios, sem autorização expressa das Licenciantes. Selos personalizados poderão ser avaliados, desde que tragam, de forma destacada, a referência ao Recircula Brasil como sistema de rastreabilidade utilizado.
11. Das Condições Gerais
11.1. O descumprimento de qualquer cláusula deste Termo de Uso pelo Usuário ensejará indenização por perdas e danos em favor das Licenciantes e eventuais terceiros prejudicados, sem prejuízo das demais cominações legais previstas em lei para casos de infração à propriedade intelectual.
11.2. O Usuário declara que leu e compreendeu este instrumento, e reconhece que:
- (i) a ciência e aceite deste Termo de Uso é condição inafastável para utilização do Recircula Brasil;
- (ii) ao assinar a Proposta de Adesão, o Usuário aceitará, incondicionalmente, todos os termos e condições deste instrumento.
11.3. As Licenciantes se reservam o direito de alterar unilateralmente este Termo de Uso, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo. A versão atualizada do Termo de Uso entrará em vigor a partir do momento em que for divulgada por meio do website das Licenciantes ou quando estas informarem o Usuário por outros meios. Nestes casos, a continuação do uso do Recircula Brasil pelo Usuário indicará sua concordância com as alterações. Ao Usuário que discordar das alterações caberá o direito de encerrar a utilização do sistema.
11.4. Em caso de encerramento da conta por qualquer motivo, os dados serão excluídos, salvo exceções previstas na Política de Privacidade. Com isso, o Usuário declara e reconhece que possui os devidos back-ups das informações e dados incluídos no Recircula Brasil, não dependendo do Recircula Brasil, para acesso e recuperação dos mesmos, a qualquer momento, inexistindo a obrigação das Licenciantes em fornecer o back-up caso o Usuário cesse o uso ou ocorra o encerramento, por qualquer motivo, da conta do Usuário no Recircula Brasil.
11.5. Este instrumento vincula o Usuário, por si e por seus sucessores e cessionários, os quais deverão cumprir integralmente as obrigações aqui contidas.
11.6. A eventual aceitação, por parte das Licenciantes, da inexecução, pelo Usuário, ou condições aqui estabelecidas, a qualquer tempo, não constituirá novação, devendo ser interpretada como mera liberalidade, não implicando a desistência do direito de exigir o cumprimento das disposições contidas neste Termo de Uso, do direito de requerer futuramente a total execução de cada uma das obrigações ora estabelecidas, ou do direito de pleitear perdas e danos.
11.7. Este Termo de Uso será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
11.8. Qualquer dúvida ou disputa originada neste Termo de Uso será dirimida exclusivamente pelo foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, prevalecendo este sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser.
